CGTP, um bando de traidores!

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«1 - O Ministério Publico pede a dissolução do Sindicato dos Motoristas de Matérias Perigosas, com base nalgumas possíveis irregularidades, tão sanáveis quanto tantas outras da administração do Estado!

Porque só agora reage o MP? A atitude do MP, depois das peripécias em torno da greve dos Motoristas é muito estranha, mal se distinguindo de um possível encomenda da parte do Governo ou da ANTRAM.

Mas não só, é que a CGTP, qual bando de bufos, resolveu levantar a questão denunciando as putativas irregularidades, mas não se preocupa em questionar se o comportamento do porta voz da ANTRAM é ou não reprovável.

Noticia

Vertendo lágrimas de crocodilo, a CGTP na sequência da greve dos Motoristas de Matérias Perigosas, veio pronunciar-se pelo ataque feito à Lei da greve, quando eles já depois de declarados os serviços "mínimos" e a requisição civil preventiva, sentaram-se à mesa dos patrões furando a greve.

Se a CGTP está tão preocupada com os ataques à Lei da greve, porque não tomou nunca qualquer iniciativa contra os direitos laborais, para alem das costumeiras romarias destituídas de eficácia?

Na actualidade, o que está em causa com os tiques direitistas do governo, é muito mais grave que o ataque aos direitos laborais, porque deste dependem as condições de vida das pessoas.

Não podemos esquecer que a partir do próximo mês, com base na Lei Cristas, os senhorios podem começar a mandar as cartinhas aos inquilinos, exigindo rendas muito acima daquilo que os trabalhadores  e reformados podem suportar. Prepara-se o despejo colectivo de dezenas de milhares de pessoas, perante o silêncio dos partidos e de associações que se dizem defender as condições de vida das pessoas, como os sindicatos. Ou os sindicatos dissociam os direitos laborais das condições de vida? Quem pode viver neste País com os salários de miséria que são pagos?

O que fez a geringonça durante estes quatro anos que não reverteu a Lei?

Neste contexto, justifica-se plenamente um greve geral nacional por tempo indeterminado até que sejam repostas as condições de vida dos trabalhadores e reformados.

Andarem preocupados com os dirigentes sindicais de outras cores que não controlam, por mais desagradáveis que sejam em lugar de preocuparem com o futuro a curto prazo. 

A Lei da Greve, o Código do Trabalho e a reposição dos diretos laborais sonegados aos trabalhadores  para que estes tenham uma vida com dignidade, deve ser bandeira de todos e não apenas da parte. Deixem-se de protagonismos e lutem!» 

Daqui

O medo, pelo sim, pelo não

por Manuel Loff

«Era difícil de acreditar que esta legislatura, que começou de forma tão surpreendente e esperançosa, pudesse acabar assim, neste festival de demagogia e manipulação! Estes últimos meses de governo PS antes das eleições têm sido os que melhor demonstram como, no que diz respeito ao tratamento autoritário e classista que o Estado tem com quem trabalha e vive do seu salário, nada de verdadeiramente relevante mudou com a chegada de Costa ao poder e o fim do governo da direita com a troika – de facto, desde o cavaquismo.

A forma como este governo PS tratou professores, enfermeiros e, agora, motoristas, revela um perigosíssimo crescendo de autoritarismo. Cada batalha sucessivamente vencida contra cada um destes grupos profissionais deu alas a que o Governo fosse perdendo cada vez mais pudor e, na batalha seguinte, usasse ainda mais recursos do Estado cuja operacionalização é típica dos estados de exceção e objetivamente incompatível com a democracia.

Se não, vejamos. Em todos estes três casos, o Governo manipulou informação, exagerou as consequências das greves, ocupou o espaço noticioso para promover teorias da conspiração, e usou de uma intolerável arrogância, criminalizando os grevistas (recordam-se o que disse a ministra da Saúde?, ouviram o que os ministros do Ambiente e do Trabalho disseram dos motoristas que não cumpriam os serviços máximos?), transformando o exercício de direitos em ameaça social. Em todos os casos, o Governo e o PS acusaram os sindicalistas de “objetivos políticos” – os mesmíssimos que o Governo teve em cada uma das respostas aos movimentos grevistas.

Em todos os casos, o Governo (e os media que o acompanharam na histeria) atiraram-se à garganta de Mário Nogueira, da bastonária da Ordem dos Enfermeiros, de Pardal Henriques – três personagens totalmente diversas entre si, claro que sim, mas é tudo menos coincidência que as três tenham sido tratadas como inimigos a abater! E, não, não é verdade que aqui esteja em causa um “sindicalismo chantagista”, como já se escreveu, de gente que “desrespeita a tradição sindical portuguesa”.

Costa e os seus ministros estão tão preocupados em preservar o sindicalismo de classe da CGTP (tanto elogiaram a FECTRANS quanto diabolizaram a FENPROF) quanto eu quero que gente assim governe com maioria absoluta. A violação de direitos, liberdades e garantias básicas do movimento sindical e dos trabalhadores configura aquilo que, neste jornal, Ana Sá Lopes tão bem designou como “um thatcherismo de fachada socialista”, e é indigno não apenas de um governo que se diz “socialista”, mas pura e simplesmente de qualquer democrata.

No campo da separação de poderes, a Procuradoria deixou-se usar como braço judicial do Governo, produzindo perigosas interpretações (que agora só são isso, mas que poderão vir passar a ser letra de lei) do direito e da legalidade das próprias greves, da maximização de serviços mínimos, da intervenção do Estado, criando precedentes gravíssimos para o futuro. Em todos os casos, o Governo intimidou os contestários, dramatizou as consequências das greves para mobilizar a hostilidade social contra elas, recorreu descaradamente às forças de segurança e, neste último caso, às próprias Forças Armadas (o EMGFA recebeu instruções para preparar operação para atuar em “distúrbios civis, sabotagem, (…) ações hostis por parte dos grevistas”?!).

Se em dois dos casos, o Governo representava o Estado como empregador, no caso dos motoristas comportou-se sem isenção alguma e, muito mais grave, disponibilizou aos patrões toda a máquina coerciva do Estado (polícias, militares, procuradores). Negociar assim, é fácil – e assemelha-se muito a como, sob a ditadura salazarista, os patrões negociavam…

Como recorda o historiador Patrick Boucheron, “a melhor forma de fazer-se obedecer” é “fazer temer, em vez de convencer – sem fazer com que se compreenda nunca nada”. Foi assim mesmo que este governo se comportou face a três dos movimentos grevistas mais persistentes das últimas décadas: intimidou quem não desiste de lutar, instilou medo e ansiedade no conjunto da sociedade. Ter imposto esta lógica securitária a que, boquiabertos, assistimos nas últimas semanas, num país sem violência política contra o Estado, sem violência armada de tipo religioso e com dos mais baixos níveis de violência societal, parece coisa de assessores políticos sobreaquecidos que andam a aprender lições com Trump e Bolsonaro. Ou com Macron, um dos modelos de Costa.

(Outra) lição aprendida para outubro».

(Manuel Loff, in Público, 22/08/2019)

Retirado Daqui

Motoristas e professores

André Carrilho

Santana Castilho

«Independentemente de todas as considerações colaterais possíveis, é politicamente desonesto não reconhecer a greve como um instrumento essencial para o equilíbrio de forças entre trabalho e capital. Assim foi no último século. Não sei se assim será no futuro, mas sei que não foi assim nesta legislatura. Não foi só agora que o Governo deixou de ser árbitro para ser parte, no que ao diálogo social se refere: recordo os atropelos que cometeu para anular a greve dos professores, a linguagem lamentável do primeiro-ministro quando se referiu aos enfermeiros e à sua greve, a legislação laboral que aprovou sem prévia negociação com os parceiros sociais ou a chantagem que exerceu para conseguir acordos de concertação, preordenados para favorecer os patrões.

O papel de um Governo democrático não é impedir que o direito à greve seja exercido, sob pretexto de garantir (como também deve garantir) a satisfação de necessidades fundamentais dos cidadãos. Arbitrar esta dialética é difícil mas exigível a um Governo de esquerda. Mandar tocar a corneta é mais fácil, mas apanágio do autoritarismo estatal que comummente caracteriza a direita.

Os motoristas que transportam matérias perigosas têm 630 euros de salário-base. Com as horas extraordinárias, este valor pode duplicar. Mas, para tal, sujeitam-se a um horário semanal que ronda as 60 horas, quase o dobro do horário da função pública. O trabalho destes motoristas é crítico na cadeia de valor das petrolíferas, de lucros altíssimos, e volta a ser crítico para o funcionamento de toda a economia. Se são mal pagos em termos absolutos, quando estabelecemos a proporção entre o valor do seu trabalho e a renda do negócio para que trabalham, são miseravelmente explorados. Apesar disto, ficaram isolados contra o resto do país.

Durante a greve fui ficando confuso à medida que me confrontei com argumentos pessoais e institucionais. Li opiniões pragmáticas, análises racionais e análises emocionais. E no fim senti-me simplesmente face ao abismo entre valores e interesses. Tudo visto, há bens e serviços (água, energia, transportes, saúde, por exemplo), cuja provisão devia ser entendida como direito universal dos cidadãos, sujeita a regras restritivas que a protegesse dos conflitos do funcionamento do mercado. Mas … não vale tudo!
(...)

Texto completo

A Clarificação Dos “Campos” E Lealdades

por Paulo Guinote

O último ano de greves, da dos professores à dos camionistas, foi muito útil para se ir além das coreografias e simulacros, porque existiram momentos em que existiu a necessidade claramente de tomar partido ou combater determinada causa. Ou ficar em silêncio. Percebeu-se, ao finalizar o mandato, que o PS de Costa agregou em seu torno o essencial do de Sócrates, com esta ou aquela excepção, e ainda fez algumas aquisições, seja pela forma como certas personalidades mais à “esquerda” surgiram em sua defesa contra professores, enfermeiros e motoristas (e a algumas criaturas mediáticas que apareceram a capitalizar uma tardia “rebeldia” ou independência eu não compraria um carro em segunda mão), colaborando nas mais descabeladas campanhas negras que desenvolvidas desde os tempos das avenças do engenheiro aos “corporativos” e que tais, como outras à “direita” pareceram confortáveis com o modo “firme” como Costa reagiu nas várias situações, sem problemas em esticar os limites da legalidade a partir dos mecanismos de poder do Estado.

Para isso contribuíram, à esquerda, a forma desastrada ou demasiado táctica como PCP e Bloco reagiram às diversas situações, entre a ortodoxia do frentismo da sindical (ou és da cgtp ou levas) e a indefinição entre abraçar causas ou um lugar numa geringonça2 (o bloco ou só avançou quando sabia que isso não tinha consequências ou desapareceu de vista, em praias incertas), e à direita a completa inépcia de um Rui Rio completamente perdido em si mesmo (apareceu tardíssimo, sem que se perceba o que faria de diferente se fosse PM, quando já tudo estava decidido) e a crescente irrelevância de um cds a reagir em piloto automático, não percebendo que a lei da greve não protege nada que um governo sem oposição credível e uma comunicação social domesticada não queira ultrapassar a seu belo prazer.

Se isto a que chamo “clarificação” é um cenário muito desanimador e parece deixar-nos sem “alternativas” reconhecíveis (o Aliança é o cadáver ambulante de um mítico psd/ppd que a Iniciativa Liberal não consegue fazer reviver, enquanto do outro lado o Livre é uma espécie de qualquer coisa europeísta), que não sejam meramente folclóricas (PAN), periféricas ao sistema político (MRPP, PNR, MAS, PURP, PTP) ou quase unipessoais (Chega/Basta, Nós, Cidadãos, PDR).

Sim Outubro está quase aí e começa a ser tarde para que se notem diferenças que tragam mais motivação do que evitar uma eventual trágica maioria absoluta.

Em O Meu Quintal

(em tudo o que foi escrito sobre a greve dos motoristas, reterei no futuro dois ou três textos de uma Ana Sá Lopes que tarde parece ter percebido a deriva trauliteira do PS e o mais recente (“ver para descrer”) do Pedro Santos Guerreiro, o ex-director do Expresso que teve em tempo útil de dar lugar ao irmão do irmão)

Manifesto "Em defesa do direito à greve como garantia das liberdades democráticas"

Lusa/Tiago Petinga

O direito à greve é um dos direitos estruturantes da nossa (e de qualquer) sociedade democrática, porquanto é o direito através do qual os trabalhadores atuam na defesa de interesses coletivos.

Independentemente da posição que cada cidadão tenha sobre a justeza ou razoabilidade da greve dos motoristas de matérias perigosas iniciada a 12 de agosto, é certo que nos termos do Art. 57º – Direito à greve e proibição do lock-out –, número 2 da Constituição, “Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito”.

Preocupa-nos sim, à luz do texto constitucional, a atuação do Estado português, que coloca frontalmente em causa o exercício objetivo do direito à greve e, pior do que isso, abre um perigoso precedente para o futuro.

Essa atuação abusiva iniciou-se com a definição unilateral dos serviços mínimos a assegurar pelos sindicatos, uma vez falhados os mecanismos previstos na lei para a definição desses serviços. Nas vinte alíneas do Despacho n.º 63/2019 através das quais o Governo especifica os serviços a serem prestados, é exigida a mobilização de pelo menos 50% dos trabalhadores para todo o trabalho dos motoristas em greve. Na maior parte dos casos – 12 das 20 situações listadas – a definição de serviços mínimos exige a presença de 75% (em cinco situações) ou mesmo 100% (sete situações) dos trabalhadores, o que configura muito mais do que a “satisfação de necessidades sociais impreteríveis” prevista na Constituição (Art. 57º, nº 3), antes respondendo a uma decisão política de limitar os impactos económicos da greve através da definição de serviços máximos em vez de mínimos, cerceando dessa forma a liberdade sindical dos trabalhadores em violação deste princípio constitucional basilar e do Art. 538, nº 5 do Código do Trabalho, que determina que “A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade”.

Para além da forma como foram definidos os serviços mínimos, o Estado prosseguiu o ataque ao direito à greve através da forma como recorreu à requisição civil – desde logo invocando, ainda antes do início da greve, um conceito de “requisição civil preventiva” que não tem qualquer base legal e para a qual o Governo procurou escudar-se num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (aliás inconclusivo). Mais do que isso, o Governo acionou a requisição civil no primeiro dia da greve, após tomada de posição da associação patronal e antes que se confirmasse de forma independente qualquer incumprimento, tendo mantido acionada a requisição civil mesmo em dias e nas situações em que se confirmava o cumprimento dos serviços mínimos por parte dos sindicatos.

Por último, é altamente perturbadora a mobilização de agentes da polícia e de militares das Forças Armadas para realizarem trabalhos de escolta de transportes de combustível e, pior, serviços de condução de veículos de transporte em substituição dos profissionais credenciados, numa clara violação da lei que configura a mobilização de agentes públicos da força armada do Estado para prestarem serviços a empresas privadas. Tal abuso da utilização das forças da ordem explica as situações já reportadas de redundâncias na prestação dos serviços mínimos, por exemplo nos aeroportos de Lisboa e Faro, onde veículos escalados para o fornecimento de combustível regressaram às bases por estarem cheios os depósitos destas instalações.

A mobilização das Forças Armadas afigura-se claramente ilegal, não só pela utilização dos militares como fura-greves fornecidos a custo zero à associação patronal que constitui uma das partes em conflito, mas por se fazer sem que tenha sido decretado o estado de sítio ou o estado de emergência exigidos pela Constituição e a lei. O Governo somou à requisição civil uma requisição militar, disponibilizando os militares às empresas privadas, no desempenho de uma missão que não foi planeada pela estrutura das Forças Armadas e não é executada em veículos militares ou militarizados, mas se resume apenas ao cumprimento de escalas de serviço definidas pelas empresas privadas beneficiárias desta requisição militar.

Todas estas medidas colocadas em curso pelo Governo, com a aquiescência do Presidente da República e comandante supremo das Forças Armadas, configuram não só um boicote objetivo e ilegal à greve atualmente em curso mas criam um precedente perigoso para o futuro. A ser aceite, a atuação do Estado concederá a qualquer Governo o poder prático de veto sobre qualquer greve convocada no futuro, através do abuso dos mecanismos de definição de serviços mínimos e de requisição civil, a que se junta a requisição militar com a qual, à margem dos Estados-Maior dos Ramos das Forças Armadas, será possível mobilizar trabalhadores pagos pelo Estado para, muito mais do que satisfazer as necessidades sociais impreteríveis previstas na Constituição, minorar ou eliminar os impactos económicos e políticos de qualquer greve, efetivamente anulando o direito fundamental consagrado na Constituição.

Por tudo o exposto, os signatários apelam ao Governo que, de imediato:

i) faça cessar a requisição civil e a requisição militar efetivamente em curso, por configurarem um ataque frontal ao direito à greve sem, como se vê, serem necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis previstas na Constituição;

ii) revogue o Despacho n.º 63/2019, redefinindo os serviços mínimos de acordo com a letra e o espírito da Constituição e da lei, limitando-os às atividades necessárias para garantir a proteção da vida e da integridade física dos cidadãos, bem como da segurança nacional.

Apelamos também ao Presidente da República para que, no cumprimento das suas responsabilidades indeclináveis como comandante supremo das Forças Armadas, impeça a instrumentalização das Forças Armadas num conflito laboral entre organizações privadas, ordenando a sua retirada da missão que, ilegal e abusivamente, lhe foi atribuída pelo Governo.

16 de Agosto de 2019

Primeiros subscritores:

André Freire, Professor
António Garcia Pereira, Advogado
Carlos Marques, Engenheiro
Carmo Bica, Autarca, Engenheira agrónoma
Henrique Neto, Empresário
João Luís Barreto Guimarães, médico, Poeta
João Paulo Batalha, Consultor
Luís Aguiar-Conraria, Professor
Mário Frota, Jurisconsulto
Mário Tomé, Militar
Paulo Morais, Professor
Raquel Varela, Historiadora
Rita Garcia Pereira, Advogada

Subscrevem ainda

António Branco, professor universitário
António Pedro Dores, professor universitário
Bargão dos Santos, major general médico
José Mário Branco, músico,
Pedro Soares, professor universitário, deputado
Manuel Carlos silva, sociólogo, prof universitário
Antonio Ricardo, activista social
Fernando Nunes da Silva, professor catedrático IST
Rui Cortes, professor catedrático UTAD

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SOLIDARIEDADE COM OS MOTORISTAS DE MATÉRIAS PERIGOSAS E DE MERCADORIAS

Para: XXI Governo da República Portuguesa e ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias

CONTRA A MISÉRIA DOS SALÁRIOS E A ANULAÇÃO DO DIREITO À GREVE 

Os signatários deste comunicado manifestam o seu apoio aos motoristas de matérias perigosas e mercadorias porque

• Os trabalhadores continuam a auferir salários miseráveis quando os seus congéneres europeus trabalham menos e ganham muito mais;

• Os portugueses continuam a ser obrigados, em nome da austeridade e da produtividade da economia nacional, a cumprir horários de trabalho prolongados, em turnos abusivos, quando nos países da chamada Europa desenvolvida a semana de trabalho tem vindo a ser reduzida;

• A ANTRAM, associação patronal dos motoristas, quer continuar a explorar os motoristas e restantes trabalhadores ao seu serviço com baixos salários e más condições de trabalho; continua a ignorar -tal como o Governo - um conjunto de ilegalidades denunciadas pelos trabalhadores de desrespeito pelo pagamento das contribuições devidas, mantendo parte dos pagamentos de salários através de subsídios que, assim, não são contabilizados para a reforma, acidente ou baixa dos trabalhadores, realidade que saqueia não apenas os motoristas mas também a generalidade dos contribuintes;

• Ninguém pode ficar indiferente aos dias de trabalho extenuantes e riscos associados ao trabalho dos motoristas, estratégico e especializado, pago com um salário base de 700€ mensais, muito perto do salário mínimo, com o qual ninguém consegue sobreviver com dignidade.

• Os objectivos dos motoristas são justos e os meios de exercer o direito à greve são totalmente legítimos e devem ser defendidos por todos os portugueses, ainda mais agora que a definição de serviços mínimos generalizados a 100% constitui, de facto, a anulação do direito à greve.

• O direito à greve está a ser violentamente atacado - como nunca o foi até hoje - com o governo de António Costa a pretender, com a intervenção do exército, das forças policiais e dos bombeiros, destruir um direito fundamental dos trabalhadores, consagrado constitucionalmente, prática que servirá, no futuro, para aplicar a todas as greves que possam ter algum impacto na economia.

• A luta dos motoristas é uma luta por eles próprios, mas também por todos os trabalhadores que se encontram em igual situação de salários de miséria, horários e turnos prolongados, ritmos que levam à exaustão, com as nefastas consequências pessoais e familiares que todos conhecemos.

Por tudo isto, Sindicatos, dirigentes sindicais e membros de Comissões de Trabalhadores, nomeadamente dos sectores dos Portos e Aeroportos, Educação, Comunicação, Indústria Automóvel, da Banca e da Administração Pública, bem como todos aqueles que, individual ou colectivamente, se identifiquem com este Manifesto, expressamos a nossa solidariedade para com a actual luta dos motoristas, conscientes de que, ou construímos um calendário rumo a acções unificadoras das lutas contra esta política de baixos salários e de aniquilação dos direitos laborais, ou dificilmente estaremos em condições de derrotar mais este ataque brutal aos direitos dos trabalhadores.

Organizações Subscritoras: A Casa - Associação de Defesa dos Direitos Laborais; SNPVAC - Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil; SEAL - Sindicato dos Estivadores e da Actividade Logística; STASA - Sindicato dos Trabalhadores do Sector Automóvel; STCC - Sindicato dos Trabalhadores dos Call Center; S.TO.P - Sindicato de Todos os Professores; MUDAR Bancários; STMETRO - Sindicato dos Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa; SOS Handling; MPO - Missão Pública Organizada.

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O fim do SNS e uma carreira de enfermagem low-cost

1 O fim do SNS 

O Estado (governo do PS/BE/PCP) gastou em 2018 cerca de 5% do orçamento do Serviço Nacional de Saúde só nas PPP; ou seja, foram 469,1 milhões de euros que foram para os comerciantes privados da Saúde, alguns dos quais até são estrangeiros, nomeadamente chineses e americanos.

Na Lei de Bases da Saúde recentemente aprovada no Parlamento dizem que as tão “contestadas” PPP vão ser proibidas, mas só com garantia de ser até à aprovação da Lei de Gestão do SNS na próxima legislatura. O que significa que a satisfação e até alguma bazófia dos partidos suportes do governo não terão grande sustentação, porque o resultado das eleições, embora pareça, ainda não é certo, as surpresas acontecem quando menos se espera e o resultado das eleições legislativas antecipadas na Grécia está aí para o demonstrar.

E a Lei parece ter mais brechas do que as necessárias para que se continue a engordar o sector privado e a prolongar a agonia do SNS, que, por este andar, já não terá grande tempo de vida. Entretanto os médicos e os enfermeiros, estes através de sindicatos que ainda não se deixaram comprar pelo governo, persistem na luta por carreiras e tabelas salariais dignas e, sobretudo, pela salvaguarda do SNS.

Há muitas maneiras de dar dinheiro aos negociantes da Saúde sem ser pelas PPP, há a ADSE, há os inúmeros contratos e protocolos, há permissão de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e por aí fora de acumularem o público com o privado, daí o contínuo crescimento das várias listas de espera e da falta crónica de médicos e de enfermeiros.

2 – Uma carreira de enfermagem low-cost

O Estado (governo) gasta por ano a módica quantia de 199 milhões de euros com as empresas de trabalho temporário, que há muito deveriam ter sido proibidas, especialmente por um governo que afirma querer acabar com a precariedade no trabalho, em vez de abrir concurso para o quadro a 2 ou 3 mil médicos, por exemplo.

O Centeno, o dito “Ronaldo das Finanças”, e contrariando as intenções da ministra da Saúde, é de opinião que a exclusividade no SNS não é para ser reposta (é bom relembrar que foi o PS/Sócrates que acabou com ela pela mão de uma ministra que os sindicatos do sector gostavam de trazer ao colo) por onerosa.

Assim se vai enriquecendo uma cáfila de parasitas que, por sua vez, vão untando as mãos com grossa comissão ou propina a todos aqueles que dentro da administração pública têm por hábito e gosto o recurso ao incensado outsourcing.

O PS e o Costa têm-se mostrado pessoas pérfidas e de nula confiança quanto aos seus compromissos no que concerne aos problemas dos trabalhadores. A aprovação da carreira de enfermagem é um bom exemplo, tudo fica na mesma, enfermeiros da carreira antiga ficam de fora, nomeadamente especialistas que não foram incluídos pelos chefes, não respeitando critérios objectivos próprios de um qualquer concurso, uma carreira feita à medida dos chefes, onde se alarga o leque salarial; ou seja, uma carreira baratinha, a metade do preço em relação à anterior caso tivesse sido desbloqueada – pode-se dizer que foi pior a emenda que o soneto – o mesmo irá acontecer com a Lei de Bases da Saúde.

Com a aprovação desta lei, com a configuração actual, quem ganha é o PS, será o único partido a tirar dividendos em termos eleitorais. E nem o BE e nem o PCP, como em relação a outras questões, obterão qualquer lucro; ficarão na história como os idiotas da política, partidos usados e deitados fora pelo Costa – os resultados eleitorais assim o dirão.

"O Estado, a Nação e o SNS"

Criados pelo menos 19 hospitais privados em Portugal

O grupo José Mello Saúde vai investir cem milhões de euros no CUF Tejo, em Alcântara, Lisboa, que deverá estar finalizado também no próximo ano

(Fecha-se e degrada-se o público, abre-se o privado... sempre com dinheiros públicos!)

Entre estes 19 novos hospitais, há um reforço da oferta nas grandes cidades, como em Lisboa ou no Porto, mas existe também uma aposta em novas áreas geográficas. Nomeadamente no que diz respeito à Trofa Saúde, um grupo que começou por ser regional e que aposta cada vez mais numa perspectiva nacional.

"Isto quer dizer desde logo que há aqui uma procura. Naturalmente os investimentos começaram a ser feitos nas grandes cidades, em Lisboa e depois no Porto. Mas de facto também têm sido feitos investimentos noutros pontos do país - Madeira, Açores, Vila Real, Viseu", refere o presidente da Associação da Portuguesa de Hospitalização Privada.

"Há um optimismo do sector privado para fazer novos investimentos"

Dos 225 hospitais que existem no país, segundo os últimos dados disponíveis do INE, que dizem respeito ao ano de 2016, 114 são privados. Embora o sector público continue a atender mais doentes (80% do total), a fazer mais cirurgias, internamentos (70%) e consultas (65%), as unidades particulares são as que mais crescem. Aumentaram o número de cirurgias (mais 3,6%), de consultas (4,5%), de exames (7,1%) e cresceram 4% em internamentos.

No entanto, Alexandre Lourenço, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, chama a atenção: "Nós não podemos comparar o número de hospitais privados com os públicos, porque o maior hospital privado tem talvez cerca de cem camas. Quando o maior hospital público tem duas mil e o mais pequeno terá 150 camas. A dimensão é completamente diferente: estamos a comparar uma maçã com uma abóbora."

Para o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, a análise possível passa por reflectir sobre o crescimento dos hospitais particulares nos últimos anos, que revela "um optimismo do sector privado para fazer novos investimentos". Sustentado por uma descrença no serviço público e por um aumento do financiamento através da rede convencionada da ADSE, que em 2016 passou a render aos privados 405,3 milhões de euros, quando em 2010 ​​​​​​​representava 190,2 milhões (um aumento de 112%).

"O próprio modelo que a ADSE tem vindo a desenvolver é um modelo de promoção e de financiamento do sector privado."

"Existe uma expectativa de que o sector público não terá capacidade para responder, porventura. E embora na área dos seguros não exista um aumento muito grande, na ADSE existe um aumento substantivo do financiamento dos privados. O próprio modelo que a ADSE tem vindo a desenvolver é um modelo de promoção e de financiamento do sector privado. E isso tem dado naturalmente algumas expectativas aos privados para fazerem novos investimentos", indica Alexandre Lourenço.

"DN"