O líder do PSD veio com uma proposta de revisão da Constituição da República – caso venha acontecer será a nona (!) - onde se restringe ainda mais o direito tendencialmente gratuito à saúde, assim como à educação, dos cidadãos, numa lógica de recuperação da crise em que a economia e a sociedade portuguesa se encontram mergulhadas.
Mal a proposta foi anunciada à comunicação social, "aqui d’el rei! o Passos Coelho quer acabar com o SNS", e permitiu ao partido que está no governo dar um ar de esquerda. Ora, e isto tem que ser percebido, desde há muito, podemos dizer desde dos tempos dos governos de maioria absoluta de Cavaco Silva, mais precisamente da Lei que deu poder absoluto aos médicos na gestão hospitalar, que o SNS tem vindo a ser desmantelado paulatinamente e de forma gradual. Logo que começaram a surgir as famigeradas listas de espera que se deu início à sabotagem do SNS, através de descarada e escandalosa promiscuidade entre o sector publico e o sector privado da saúde.
Com o ministro Correia de Campos, então, o processo acelerou rapidamente, com o encerramento de maternidades, serviços de urgência e de valências em muitos hospitais periféricos, provocando a revolta de muitas populações que se sentiram, e muito justamente, discriminadas e relegadas para uma maior marginalização social e isolamento geográfico, numa sanha para o encerramento que agora, já neste segundo governo PS, se corporiza no encerramento das escolas.
Primeiro na saúde, depois no ensino, o PS tem conseguido levar a bom porto a política de destruição de serviços prestados pelo Estado para abrir mercado aos privados que, só à custa da parasitagem e da destruição dos serviços públicos, conseguem clientes para os seus negócios, e por uma simples razão: os serviços públicos, apesar de todas as insuficiências e boicotes a que são sujeitos, ainda têm maior qualidade. E ainda se poderá apontar uma outra razão, que nos levava longe, a do espírito de não arriscar que sempre caracterizou a nossa classe dita “empresarial”, que nasceu e viveu a mamar na teta do Orçamento do Estado.
Não é preciso vir o Passos Coelho falar em comprimir os direitos dos cidadãos à saúde e ao ensino/educação porque Sócrates está a tratar adequadamente do assunto. Só podemos entender esta atitude do PSD como manobra de diversão, fait-divers próprio da estação estival, para esconder outras intenções que, a nosso ver, podem estar ligadas mais ao reforço dos poderes do Presidente da República no que diz respeito a demitir o governo sem ter que se realizar novas eleições.
Ora, estas considerações levam-nos a desmontar a intenção da ministra da Saúde, a inefável Ana Jorge, de abrir concursos, já a 31 deste mês, para efectivar a situação de 4 000 trabalhadores precários dos 6 000 existentes. Destes 4 mil quantos serão enfermeiros? E porque não abre concurso para admissão dos milhares de enfermeiros que se encontram neste momento desempregados a fim de preencher as faltas actualmente existentes no SNS? Porque se isto fosse feito já os privados da saúde, melhor dizendo, os negociantes da doença não teriam tantos clientes e seriam obrigados a pagar salários decentes aos enfermeiros que empregam. Nesta economia de mercado, prevalece a lei da procura e da oferta, mas quando o Estado intervém para encher os bolsos a meia dúzia de comerciantes, alguns dos quais intitulando-se de médicos, então as distorções são maiores e a favor do capital e não do trabalho. E, neste caso, o Trabalho são os enfermeiros e os cidadãos comuns que trabalham e pagam os seus impostos e, por isso, têm direito à saúde e à educação.
