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Se alguém, aqui há uns anos atrás, levantasse a hipótese de que agora, em 2013 e em plena democracia dos cravos, os trabalhadores da função pública iriam fazer 40 horas semanais, os nossos sindicalistas ter-se-iam levantado iradamente revoltados e ameaçado com greves e lutas infindáveis. Contudo, a lei (Proposta de Lei 153/XII) foi aprovada pela Assembleia da República, com os votos da maioria PSD/CDS-PP, e promulgada pelo PR (Lei 68/2013) que não teve dúvidas quanto á sua constitucionalidade – ao contrário do que aconteceu com a lei da Requalificação ou, melhor dizendo, do despedimento puro e simples – e, perante tal, a resposta dos sindicatos foi ameaçar em levar a questão para o Tribunal Europeu dos Direitos do Cidadão, interpor providência cautelar na justiça portuguesa e pedir aos grupos parlamentares dos partidos da oposição para suscitar a sua apreciação pelo Tribunal Constitucional (TC). A luta, as greves, a revolta nos locais de trabalho, a solidariedade entre os trabalhadores foram substituídas pela via judicial e reformista. É a desistência, é a claudicação, é a cobardia política. É a derrota antecipada.
Se houve algum suporte legislativo para que o TC considerasse a lei da Requalificação inconstitucional, será contudo mais difícil encontrar suporte semelhante para tomar a mesma posição quanto à lei que se destina a aumentar o horário dos trabalhadores do estado e que irá ter, a prazo, o mesmo efeito, que é o do despedimento. A “requalificação” representaria um despedimento abusivo, assim a lei é inconstitucional mais pela forma como os despedimentos seriam feitos do que pelo despedimento em si; ao “requalificar”, o estado estava a enganar os trabalhadores e, de forma arbitrária e abusiva, para além de ilusória, estaria a apontar a porta da rua. A causa invocada não seria a “justa causa”, ao contrário do que irá acontecer com o horário das 40 horas, cuja razão apresentada pelo governo pode parecer “justa”, porque estamos em crise, os trabalhadores do sector privado trabalham mais horas, são mais sacrificados, e, como chegou a afirmar o ministro da Saúde, irá disponibilizar mais trabalhadores que poderão preencher vagas em aberto, nomeadamente em sectores ou locais mais carenciados e sentidos pelas populações como necessidade. Conduzir a questão pela via do legalismo, para além de capitulação, é levar à sua mais que certa não solução, que será repor o horário das 35 horas e mais ainda: o estado deveria dar o exemplo no combate ao desemprego reduzindo os horários na função pública, porque há vários horários tal como no privado, abrindo assim mais vagas especialmente para pessoal técnico. No entanto, o estado, além de cumprir caninamente as imposições da troika, é e sempre foi um mau patrão.
No sector privado, a lei estabelece um máximo de 40 horas e não um horário único de 40 horas, embora na prática os trabalhadores em Portugal trabalhem mais de 40 horas, mais precisamente 41,3 horas semanais; ou seja, Portugal é o segundo país, entre os 27 estados membros, onde se trabalha maior número de horas. E, por esta lógica, a intenção é, ao contrário do que se apregoa de nivelar mais justamente o público pelo privado, aumentar o horário de trabalho em Portugal e simultaneamente baixar o salário. Para além dos cortes salariais e do aumento dos impostos, os trabalhadores portugueses viram os seus salários descer, sendo três vezes superior o número de trabalhadores que viram os seus salários reduzidos por cortes impostos pelos patrões em relação ao fornecido pelo governo ao FMI. O aumento do horário dos trabalhadores da função pública é a diminuição real do salário, na medida em que trabalhando mais horas recebem o mesmo salário, e é o aumento de disponíveis para despedir, seja por “rescisão amigável”, seja pela transferência para postos e locais de trabalho ingratos que forçarão o trabalhador a despedir-se ou a pedir a reforma antecipada e dramaticamente penalizada. O resultado acabará por ser o mesmo da lei da dita “requalificação”, só que provar a sua ilegalidade e inconstitucionalidade torna-se mais difícil, atendendo também que se trata de uma decisão abertamente política. E na política, os sindicatos, bem como os partidos da oposição, saem derrotados. O problema é que a derrota é essencialmente dos trabalhadores, dos trabalhadores do estado, num primeiro tempo, e dos trabalhadores do privado, num segundo e em termos mais globais. A solidariedade entre trabalhadores é, uma vez mais, esfrangalhada pelos próprios sindicatos (ou pelas direcções sindicais), que deveriam ser os primeiros a praticá-la e a fomentá-la. Tem sido timbre dos partidos de esquerda e dos sindicatos a eles associados (CGTP e UGT) conduzir a luta para o terreno que lhes é menos favorável, dando de mão beijada o ouro ao bandido. E tanto é ladrão quem vai à vinha, bem como quem fica à porta.
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