Para:Assembleia da República
Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs, que desencadeie e incremente as ações tendentes a cessar a política de austeridade imposta sobre os rendimentos do trabalho e as prestações sociais.
As/Os trabalhadoras/es têm vindo a ser sujeitas/os a fortíssimas medidas de austeridade que, além de constituírem um brutal ataque aos direitos de quem trabalha, têm originado degradação dos salários, reformas, pensões e outras prestações sociais, precarização e aumento exponencial da taxa de desemprego.
Muitas das pessoas que trabalham no setor público viram o seu rendimento mensal ser parcialmente apreendido e sofreram também o confisco dos subsídios de Natal e de férias. Por via do Acórdão 353/2012, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional a retirada destes subsídios às pessoas que trabalham no setor público.
As/Os signatárias/os desta petição recusam determinada e inequivocamente qualquer tentativa de interpretação do supracitado Acórdão do Tribunal Constitucional que passe por alargar esta medida injusta ao setor privado, invocando a equidade da violência.
Pelo exposto, as/os signatárias/os, em defesa dos direitos laborais e do contrato social que deve vigorar numa sociedade digna, recusam o confisco dos salários e das prestações sociais e solicitam à Assembleia da República que legisle no sentido de: - criar um imposto sobre o património de luxo, a partir de um milhão de euros; - criar um imposto de 0,1% sobre as transações na bolsa de valores mobiliários; - renegociar as parcerias público-privadas (PPP), sujeitando o interesse privado à situação de emergência social e política atual.
Os signatários
Petição
Os trabalhadores do sector público exigem a DEVOLUÇÃO dos subsídios que lhes foram roubados por este governo fascista Assinar
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