A propósito da luta dos Enfermeiros da Linha Saúde 24

Os enfermeiros da Linha Saúde 24 terminaram o ano 3013 e iniciaram o novo ano com a luta contra a intenção da empresa cortar 20% nos salários e contra o despedimento e a precarização, que é o que se encontra por detrás dos salários baixíssimos e com tendência a minguar ainda mais, caso deixem. Um bom exemplo de atitude combativa.

A este propósito se pode fazer um pequeno balanço global da luta dos enfermeiros no ano que terminou: todos os problemas que existiam a 1 de Janeiro mantiveram-se e com um agravamento, imposição do horário das 40 horas aos trabalhadores do estado em CTFP, uma vingança pela impossibilidade de cortar (roubar) ambos os subsídios.

Qual a atitude? Esperar que as condições melhorem e empreender uma luta desgarrada pela manutenção das 35 horas como excepção corporativa! Resultado: estamos piores do que há 1 ano atrás. Aliás, nunca se está na mesma, ou estamos melhor ou pior. É a dialéctica. Contra isto, batatas.

Ganhar um salário de 4 ou 5 euros à hora é o salário da empregada doméstica (sem desprimor para este esforçado grupo de trabalhadores) mas que rebaixa e humilha um grupo de técnicos com formação especializada e grau académico superior. Mostra que o desemprego é um factor de compressão para o abaixamento do salário nominal. O governo (estado) tem promovido o desemprego na profissão com esse objectivo bem delineado, ganha o patrão/estado, ganham os patrões da saúde privada. É o fartar vilanagem!

O desemprego e os baixos salários na enfermagem são o outro espelho do negócio da saúde e onde se inclui a degradação e o desmantelamento do SNS. Para o negócio da privatização há dinheiro, e dinheiro de sobra, alguns exemplos avulso:

A. Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo pagou mais de 400 mil euros a uma empresa de consultoria pela elaboração do inventário dos bens móveis e imóveis da instituição;

B. Estudo sobre a reforma da rede hospitalar na mesma dita Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa e Vale do Tejo, pelo valor de "90 mil euros”;

C. Os portugueses continuavam a ser dos que mais pagam directamente do seu bolso despesas com saúde, 4,3% do rendimento das famílias portuguesas era destinado a despesas com saúde, enquanto a média da OCDE era de 2,9% (2011);

D. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai levar um corte de 200 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2014;

E. Nos hospitais do SNS: Diminuição de financiamento (3,5%), os recursos humanos terão de cair entre 5% e 9%, redução de défices para metade de acordo com as regras de contratualização 2014;

F. As taxas moderadoras subiram em Janeiro como (má) entrada no novo ano.

Os trabalhadores fizeram greve por 24 horas no sábado passado e reafirmaram: «rejeitar qualquer tentativa de imposição de "uma redução salarial coercivamente e sob a ameaça, já concretizada para alguns, de despedimento", e exigem a readmissão e a reatribuição de turnos aos "colegas que foram ilícita e sumariamente despedidos como retaliação por não aceitarem baixar os seus salários». Esperamos que a determinação vá até ao fim, coisa que não aconteceu em nenhuma luta dos enfermeiros até agora.

Perante a intransigência da entidade patronal (a LCS, da pública Caixa Geral de Depósitos) e o silencio e passividade das ditas “autoridades competentes”: Ministério da saúde (governo), Autoridade para Condições de Trabalho (ACT), Comissão Parlamentar da Saúde, os enfermeiros resolveram manifestar-se no próximo dia 13 em Lisboa, junto ao Ministério da Saúde. Estarão sozinhos? Se estão, então será a derrota!

Todo o apoio e solidariedade com os enfermeiros da Linha Saúde 24!

Enfermeiros da Linha Saúde 24 denunciam salários de quatro euros à hora

Trabalhadores da Linha Saúde 24 em greve, serviço assegurado por supervisores

Saúde 24: Trabalhadores anunciam manifestação para dia 13 de Janeiro em Lisboa

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OS CUSTOS DA SAÚDE: Doente com cancro processa IPO por recusa de medicamentos inovadores

Banksy

Há meses, sem surpresa, um estudo revelava que a mortalidade por cancro é mais baixa nos países da União Europeia com maior despesa na área da saúde. Considerando os países da Europa ocidental, Portugal tem o gasto per capita mais baixo, 2690 dólares, cerca de 1990 euros.

A este propósito, os custos da saúde, recordo um Relatório da OCDE, divulgado em Fevereiro deste ano, “Health Spending Growth at Zero –Wich Countries, which sectors are most affected?” com alguns dados interessantes. O Governo português cortou o dobro do que estava definido no negócio acordado com a Troika. As contas portuguesas do sector da saúde terão caído em 2011 5,2% face a 2010, a média de toda a OCDE foi um crescimento de 0,7%. Em 2013 a saúde teve 5,1% do PIB, a média da zona euro é de 7%. Estes dados são elucidativos da política de cortes, custe o que custar e que continuam e se acentuam.

O mesmo relatório alerta para os impactos a prazo, sobretudo quando se atravessa um período alargado de perdas muito significativas do rendimento disponível das famílias. Aliás, é importante referir que, ainda de acordo com a OCDE, em 2010, já bem dentro do quadro de dificuldades, os portugueses continuavam a ser dos que mais pagam directamente do seu bolso despesas com saúde, 26% face aos 20,1% da média dos 34 países da OCDE.

Estes dados, apesar de terem sido desmentidos pelo Ministério da Saúde, parecem-me extremamente importantes no âmbito da discussão sobre a reforma do estado e das suas funções.

Na verdade, quando tanto se questiona os fundamentos do estado social e o peso destas funções no OGE, parece razoavelmente claro que Portugal tem, no sector da saúde mas não só, um investimento inferior ao de outros países.

Quando sempre que se decidem cortes, a saúde, tal como outras áreas sociais, são alvos privilegiados, os dados do Relatório da OCDE sustentariam outro caminho.

Embora seja importante ponderar a organização, eficácia e custos do chamado estado social, por exemplo na saúde, é fundamental perceber e entender que a comunidade tem sempre a responsabilidade ética de garantir a acessibilidade de toda a gente aos cuidados básicos de saúde. Os tempos que atravessamos criando obstáculos ao acesso aos serviços de saúde a que se acrescentam as dificuldades criadas aos próprios serviços no sentido garantirem o cumprimento da sua missão são ameaçadores dos padrões mínimos de bem-estar e qualidade da assistência em matéria de saúde.

Como afirma Michael Marmot, que há algum tempo esteve em Portugal, todas as políticas podem, ou devem, ser avaliadas pelos seus impactos na saúde.

Talvez a ideia do "custe o que custar" seja de repensar, pela nossa saúde.

Retirado daqui

Crato, afinal quem é violento?

Os inimigos da Escola Pública (Crato&amigos) nos últimos dias têm demonstrado estar preocupados com o novo movimento nacional de professores pelo Boicote&Cerco à prova. Têm bons motivos para isso, porque com menos de 1 mês de existência e infelizmente sem qualquer apoio de sindicatos ou associações de professores, este movimento continua a crescer e já chega a mais de 20 cidades: Aqui

Imaginem o que poderia fazer este movimento, se estivesse organizado há mais tempo?

No entanto o que é mais impressionante é a propaganda (que começa a surgir) sobre a suposta violência deste movimento nacional de professores. Falam de violência, mas não será realmente violento:

- milhares de crianças em Portugal chegarem às Escolas com fome?

- não se dar o acompanhamento necessário às nossas crianças com necessidades educativas especiais?;

- haver falta de funcionários nas Escolas, o que potencia os “acidentes” no recreio?;

- varrerem os contratados das Escolas, e simultaneamente haver turmas com 30 ou mais alunos?

- impedem milhares de estudantes de frequentar o ensino superior por motivos financeiros?;

- um Ministro da Educação usar a mentira (em horário nobre televisivo e sem direito a contraditório) para tentar desprestigiar os professores?;

- tirarem milhões de euros à Escola Pública para dar diretamente milhões a colégios privados de amigos do Governo?

“Do rio que tudo arrasta, diz-se que é violento. Mas ninguém chama violentas às margens que o comprimem.” Bertolt Brecht

Até quando teremos que suportar um governo mentiroso, sem legitimidade democrática e fora da lei? E um governo que supostamente “não tem dinheiro” para assumir condições dignas para todas as nossas crianças e jovens mas assume a dívida de milhões de euros de vários amigos (ex: Duarte Lima do PSD). Até quando? daqui

Professores contratados: dia 5 de dezembro ao Parlamento em Lisboa

Carta aberta ao Mário Nogueira

Mário Nogueira

Caro Mário Nogueira, sou sindicalizado no SPGL (FENPROF) e nos últimos anos, apesar das dificuldades crescentes, ajudei a sindicalizar dezenas de colegas, fui eleito delegado sindical pelos meus colegas em diversas escolas por onde passei, fiz as greves e fui às manifestações convocadas pelos sindicatos. No entanto, tenho ouvido inúmeras questões pertinentes de muitos professores de todo o país, que gostaria de lhe comunicar, face às posições da FENPROF, nomeadamente perante a atual luta contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências (PACC):

(1) Por que é que a FENPROF não ajudou a mobilizar para as manifestações de 16 de novembro contra a PACC, dinamizadas apenas por professores de base? Se não têm dinheiro para autocarros, pelo menos porque não divulgaram no seu site e/ou via a sua rede extensíssima de emails?

(2) Por que é que, além de não se juntarem às já referidas manifestações espontâneas, lançaram um comunicado de imprensa precisamente no dia anterior (15 de novembro), dando a ideia que a “Prova foi suspensa”? Essa notícia naturalmente levou à desmobilização de muitos professores que disseram: “Se a prova foi suspensa pelos tribunais não é necessário ir à manifestação!”.

(3) Dia 22 de novembro, na reunião dos principais sindicatos de professores1, foi acordado “ …também participarem em todas as vigílias e manifestações que já foram marcadas por cada uma das organizações e também naquelas que de forma espontânea sejam convocadas por grupos de professores, como as que se realizaram no sábado passado.”.

Apesar dos professores que dinamizaram a manifestação em Coimbra terem participado (sem qualquer sectarismo) na acção promovida pela FNE (e apoiada pela FENPROF), em Coimbra, dia 25 novembro às 17h30 na Portagem, por que é que nenhum sindicato (ao contrário do que tinham anunciado publicamente) apoiou nem participou no mesmo dia no Acampamento de Professores contra a PACC na Universidade de Coimbra? Por que é que a FENPROF também não apoiou os professores que espontaneamente, dia 27 novembro, foram para a frente do Ministério da Educação?

(4) Agora a FENPROF fala da importância fulcral do protesto de dia 5 de dezembro no Parlamento. Mas se se pretende realmente que a ação desse dia seja marcante, não será preciso criar condições para isso? E como qualquer professor sabe, sem a marcação de greve para esse dia, dificilmente os diretores irão permitir que os professores faltem massivamente (mesmo pelo artigo 102).

(5) Por último, num recente artigo2, o Mário Nogueira refere que “não dá conselhos aos professores em questões tão delicadas como esta, em que está em causa a vida das pessoas… o máximo que posso dizer é que no seu lugar faria a inscrição.”

Na anterior luta contra a avaliação, os professores contratados que seguiram a indicação da FENPROF, não entregando os seus “objectivos individuais”, foram prejudicados por isso na lista de ordenação e isso teve consequências diretas nas suas vidas, ou não é verdade?

Caro Mário, até dia 28 de novembro (prazo limite) não irei inscrever-me nesta prova que humilha os professores, porque infelizmente se os professores contratados se inscreverem em massa (a consequência natural das suas afirmações e da forma como a luta tem sido dirigida) os inimigos da Escola Pública (Crato&companhia) irão usar isso para enfraquecer ainda mais a nossa luta, inclusive dificultando a adesão dos colegas efectivos na greve no dia da prova (ex: porque fazer greve e perder mais um dia de salário quando os colegas contratados se inscreveram todos na prova?).

No entanto sinceramente não me atrevo a julgar os meus colegas que já se inscreveram. Tal como numa guerra, os “soldados” só lutam até às últimas consequências quando acreditam nas forças do “nosso lado”. Infelizmente as 5 questões anteriores levantam sérias dúvidas sobre como os nossos “generais” têm conduzido a luta. Provavelmente o Mário nem responderá a estas 5 questões que estão na cabeça de muitos professores (contratados e não só) mas depois não se admire que cada vez menos haja, infelizmente, professores sindicalizados e professores nas manifestações convocadas…

Apesar de tudo, reafirmo que dia 30 de novembro irei ao Porto à manifestação, dia 5 de dezembro ao Parlamento em Lisboa (convocada pela FENPROF) e que continuarei a desenvolver todos os esforços para derrotar esta prova ignóbil preparando o seu boicote numa reunião nacional de professores agendada para dia 7 dezembro, às 15h30 no Teatro Académico Gil Vicente em Coimbra: https://www.facebook.com/events/337370856403539/

Cumprimentos,

André Pestana, professor contratado desempregado

p.s. Naturalmente enviei esta carta por email à FENPROF e se por acaso o Mário Nogueira responder, irei publicar na íntegra a sua resposta.

Em 5dias

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência

A Associação Portuguesa de Deficientes, porque nada tem para festejar, decidiu assinalar o dia 3 de Dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, com a realização de uma vigília frente à Assembleia da República, das 19h00 às 22h00.

As medidas de austeridade não afetam somente as pessoas com deficiência mas, pelas suas condições particulares, são estas que mais sentem os cortes nos vencimentos, pensões e apoios sociais. Para lançar este alerta, a APD enviou o convite a um conjunto de organizações para se associarem à vigília que irá realizar, no dia 3 de dezembro, das 19h00 às 22h00, frente à Assembleia da República, uma ação contra as políticas que estrangulam a vida dos portugueses e põem em causa a soberania nacional.

- Queremos os professores ao nosso lado, porque está em causa a escola pública e a educação dos alunos com NEE;

- Queremos os alunos do nosso lado, porque a degradação das condições nas escolas atinge todos sem exceção;

- Queremos os trabalhadores do nosso lado, porque, tal como os trabalhadores com deficiência, estão também a ser vítimas de roubos nos seus salários;

- Queremos os reformados/pensionistas do nosso lado, porque há uma quebra de contrato intolerável por parte do Estado que afeta todos os cidadãos.

- Queremos os trabalhadores precários do nosso lado, porque a precaridade é um problema que se coloca também aos trabalhadores com deficiência;

- Queremos as organizações que lutam pelos direitos dos cidadãos do nosso lado, porque estão em causa direitos fundamentais dos cidadãos.

- Queremos todos os portugueses do nosso lado, porque nós todos sentimos nas nossas vidas as consequências brutais das medidas de austeridade.

Outras soluções são possíveis para resolver os problemas do país e é por elas que temos de lutar.

Lisboa, 2 de Dezembro de 2013

Caminhos com saída

Greve por tempo indefinido dos “BARRENDEROS Y JARDINEROS” de Madrid – Se nos despedirem Madrid vai Arder!

Haverá caminhos com saída para os trabalhadores que estão a pagar os prejuízos e a descapitalização dos bancos (e o resto das prejuízos da economia capitalista) com os cortes nominais dos seus salários, aumento de impostos e do tempo de trabalho, destruição do dito estado social, etc…? Ou não haverá alternativa a esta política de austeridade seguida por este governo e iniciada pelo anterior do partido dito socialista?

A aprovação do OE-2014 pelos partidos da maioria na Assembleia da República é a continuação desta política de diminuição do poder económico dos trabalhadores e destruição dos serviços públicos e é, acima de todas as coisas, uma declaração de guerra (mais outra) contra os trabalhadores. Em 2014 haverá um corte de 3,1 mil milhões de euros (1,8% do PIB) na despesa pública e no estado social; e mais 2,1 mil milhões de euros (1,2% do PIB) em 2015. Cortes que serão, no dizer do governo e da UE, “cortes permanentes”, ou seja, não haverá volta atrás. Haverá sim se os trabalhadores se revoltarem. Nada é irreversível, a não ser a morte.

Não deixamos de enfatizar. Os próximos tempos vão ser tempos de muita luta por quem trabalha contra o intensificar da política de austeridade já anunciada, pela “simples” razão de que “o esforço orçamental anual em 2014 e 2015 será o dobro do sentido em 2013” – é a Comissão Europeia, no relatório sobre as oitava e nona avaliações ao programa de ajustamento, que o diz. Perante tal estado de sítio, o caminho principal não poderá ser o de confiar em órgãos do estado que é também patrão, que oprime e explora, seja o Tribunal Constitucional ou os tribunais que demoram anos e anos para decidir muitas vezes por questões bem simples.

No princípio do mês, os trabalhadores da função pública na Grécia fizeram uma greve de dois dias; aqui ao lado, em Madrid, os trabalhadores da limpeza fizeram uma greve por tempo indeterminado que só acabou quando as empresas concessionárias e o patrão-estado, ou seja, a edilidade, recuaram em toda a linha no propósito de despedir os 1400 trabalhadores previstos e reduzir os salários em 40%. Foi o espírito determinado de levar a luta até ao fim que deu a vitória. Em Portugal brinca-se às greves, fazem-se encenações, algumas delas tão evidentes que até aprece que são combinadas com o outro “lado”. Ou seja, que há uma agenda oculta, sendo as reivindicações dos trabalhadores mera moeda de troca.

No passado dia 8 de Novembro realizou-se uma greve geral na função pública que teve grande adesão; agora, vão decorrendo greves dispersas dos diversos sectores dos transportes públicos, alguns outros sectores ligados a actividades das empresas públicas, exemplo CTT, vão fazendo greves e manifestando descontentamento. São contra as privatizações (a principal tarefa que se segue na agenda do governo antes de ser despedido) e contra os despedimentos (o despedimento dos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é a premonição do que esperará os trabalhadores do estado e das empresas públicas). Mas que, apesar de todos os sacrifícios e denodo, não deixarão de ser lutas dispersas e desaguarão na derrota, como tem acontecido. A unificação das lutas dos trabalhadores do estado e do sector privado impõe-se, daí a necessidade de greve geral nacional pelo tempo que for necessário até ao derrube do governo PSD/CDS-PP e fim imediato desta política de austeridade. Para já este é o caminho com saída para quem tem como única fonte de sobrevivência a venda da sua força de trabalho.

40 horas na função pública salvaguardam “interesses públicos relevantes”

Os juízes do Tribunal Constitucional compreenderam a "intensidade do sacrifício" para os trabalhadores, mas consideraram que "a medida de aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas visa a salvaguarda de interesses públicos relevantes". Os sindicatos e os partidos da oposição, que levaram a questão para o TC, pensavam (e parece que ainda pensam) que o TC seria o baluarte último e indestrutível na defesa dos interesses dos trabalhadores, têm agora o resultado à vista. É o resultado da sua demissão de instituições que têm por missão, pelo menos em teoria, a defesa dos interesses do povo mas que na prática nada fizeram para merecer essa confiança.

Não víamos grande fundamento – em termos jurídicos, diga-se – para que o TC considerasse inconstitucional o alargamento do horário de trabalho na Função Pública, atendendo para mais aos argumentos avançados pelo governo, a contenção salarial e a redução dos custos com trabalho extraordinário em tempo excepcional de crise, o alargamento dos horários de funcionamento e atendimento ao público dos serviços da administração, com “efeito positivo” para a sociedade. Um desses efeitos positivos ficou já bem visível, a imediata suspensão da contratação de 111 funcionários pela Unidade Local de Saúde de Bragança, que seriam para substituir, em parte, os trabalhadores que se aposentaram. Terá sido uma poupança de 1 milhão e 800 mil euros, ou seja, salvaguardou-se um “interesse público” de indiscutível “grande relevo”.

Quase de certeza que a medida que visa o corte de 10% no montante das reformas para a dita “convergência” do sistema público com o privado irá ser chumbada pelo TC. Porque foi uma decisão (o envio da lei) tomada por um reformado (não um qualquer reformado!) e os juízes do TC não quererão ver uma das mordomias diminuída, não será demais relembrar que a presidente da Assembleia da República se aposentou com 500 contos (ainda não havia o euro), com a “provecta” idade de 42 anos. Claro que o horário das 40 horas não é para todos os funcionários públicos, os juízes, entre outros sectores mais ligados ao exercício do poder, estão isentos. Os sindicatos da enfermagem também desejavam (e ainda deverão desejar) uma excepção para a classe, as 40 horas deverão ser apenas para a “plebe”.

Claro que o governo jogou com a divisão no seio dos funcionários públicos, assim como tem jogado com a divisão entre os trabalhadores do estado e os do sector privado, e os sindicatos têm infelizmente entrado no jogo, e não apenas os dos enfermeiros. Alguns sindicatos da função pública chegaram a apresentar providências cautelares, aceites pelos tribunais, e que agora irão todas por água abaixo, na mesma linha que levou a questão para o TC, lançando assim, e mais uma vez, a ilusão de que a via judicial se iria substituir à via política. Ora, a questão do alargamento do horário dos trabalhadores da função pública é acima de tudo uma questão política. Uma questão a ser tratada pelos sindicatos e pelos partidos no campo da luta política. E não pelos tribunais que são, ao cabo e ao resto, um dos órgãos de poder do estado, ou seja, do patrão, que é uma das partes em confronto.

A decisão do TC mostra a natureza deste órgão do poder da classe dominante, cujos elementos são nomeados pelos dois partidos do arco da governação, e mostra mais, que o caminho apontado pelos sindicatos e partidos da oposição é um caminho sem saída.