Ainda é possível a progressão nos escalões

Em 22 de Julho de 2010, o SEP veio reconhecer publicamente que é possível a progressão nos escalões na carreira (antiga mas ainda em vigor) para os enfermeiros que se viram impossibilitados de subir de escalão por poucos dias quando a carreira foi congelada em 30 de Agosto de 2005, visto que havia decisão judicial a dar razão a um funcionário público que entendeu que o tempo em que a carreira esteve descongelada, desde 1 de Janeiro e 1 de Março de 2008, deveria ser contado.

Devemos relembrar que houve colegas que chamaram a atenção para a possibilidade da via judicial atendendo a este facto, ou seja, tempo que deveria ser contado para a progressão e que não estava a ser por decisão abusiva e ilegal do governo. Comunicaram essa possibilidade a dirigentes do SEP, aquando das negociações da dita “nova carreira”, e tiveram como resposta que essa possibilidade era contraproducente porque poderia travar as negociações em curso - coisa que ainda não conseguimos perceber.

Depois de um trabalhador da administração local ter ganho a questão em recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, o SEP lá teve a ousadia de enviar pedido dirigido à Administração Central do Sistema De Saúde - I.P., sem que até agora aquele organismo tenha tomado uma posição clara para que as instituições públicas de saúde procedam à progressão dos enfermeiros que estejam naquelas condições. A partir de 11 de Junho de 2010, data de envio do referido pedido, o SEP fechou-se em copas quanto a esta questão. No entanto, se houvesse um resquício de seriedade sindical, teria desencadeado um processo de recenseamento dos colegas nesta situação e tê-los-ia mobilizado a seguir a via judicial, oferecendo para isso os seus serviços jurídicos, inclusivamente aos colegas não sindicalizados, o que seria até uma boa iniciativa de marketing sindical. Mas nada fez.

Perante a passividade sindical, há colegas que estão neste momento a entrar pela via judicial para exigir a progressão na carreira, tendo em conta o tempo que vai (repetimos) de 1 de Janeiro e 1 de Março de 2008. O MOVES tem conhecimento de alguns colegas dos HUC e do Hospital de Aveiro que já entraram com processo em tribunal, contratando advogados particulares, porque, em todos os casos, são mais de 6 mil euros, mais juros de mora, que estão em jogo já que exigem o diferencial dos vencimentos a que têm direito desde início de 2008.

Um dos casos que chegou ao nosso conhecimento é de um colega que é enfermeiro há 14 anos, o mesmo tempo de serviço em instituição do SNS, tendo ao momento um vencimento de 1 252,71 euros (enfermeiro graduado, escalão 2, índice 140), mantendo este vencimento há quase 10 anos – e que não subiu de escalão apenas por dois dias! Na nova grelha salarial será reposicionado, daqui a dois anos, em igual posição de um enfermeiro recém ingressado na carreira, ou seja, são 16 anos que vão ao ar – quase metade de uma carreira profissional!

Este colega, quando foi colocar o seu problema, na direcção de Coimbra do SEP, ainda recebeu do coordenador local uma roda de ignorante, que “não sabia ler as leis”. Estes sindicalistas, talvez por estarem afastados há muito do trabalho de enfermagem, muito preocupados com o chá tomado na companhia da ministra e que o governo não caia (eles lá saberão porquê!) contorcem-se em piruetas; mas como o azeite a verdade dos factos vem sempre ao de cima, contra os factos não há argumentos, e a verdade é que, em reunião de finais de 2010, o coordenador nacional do SEP acabou por dar razão aos colegas que tinham levantado a questão cerca de um ano antes.

Para que sirva de exemplo aos colegas que estejam dispostos avançar judicialmente contra as suas instituições patronais e que se encontrem nas condições atrás descritas, isto é, o tempo de 1 de Janeiro e 1 de Março de 2008 complete os três anos para progressão na carreira. Quem quiser pode contactar o MOVES porque prestaremos todos esclarecimentos e ajudas necessários.

Os desvarios financeiros do Ministério da Saúde

HenriCartoon

O governo gastou, em 2010, 1.673.886.793 euros em comparticipação com medicamentos, ou seja mais 7% do que no ano anterior. E nos hospitais do SNS, entre Janeiro e Novembro de 2010, o consumo (acumulado) de medicamentos foi superior a 919 milhões de euros, o que representa um crescimento de 3,9% relativamente ao período homólogo anterior. É o fartar vilanagem pela indústria farmacêutica neste sistema de saúde bio-médico!

As fraudes com os medicamentos são frequentes e mais outro caso é notícia: “Oito pessoas foram detidas no âmbito da operação da Polícia Judiciária (PJ) junto de 11 farmácias, distribuidores e armazenistas de medicamentos em Lisboa e Loures… a fraude está relacionada com medicamentos antipsicóticos e terá lesado o Estado em dois milhões de euros” (da imprensa). Há médicos envolvidos na tramóia. O sistema actual de comparticipação com o medicamento facilita as fraudes, como também é uma forma dissimulada de financiar com os dinheiros públicos o negócio privado das farmácias.

Segundo a Associação Nacional de Farmácias actualmente há clientes que aviam as receitas e pedem para pagar mais tarde. O fenómeno dos fiados nas farmácias já se sente há algum tempo, mas agravou-se nos últimos meses. Em Setembro de 2010, num estudo sobre o impacto das medidas complementares na área do medicamento, a IMS Health calculava que o nível de despesa dos utentes poderia "aumentar em 150 milhões de euros por ano", passando a despesa total de "1,575 mil milhões de euros para 1,725 mil milhões de euros".

O Presidente da República vetou o diploma que permite que a prescrição da marca do medicamento feita pelo médico seja substituída pelo farmacêutico, quer por medicamento genérico, quer por outro essencialmente similar, a menos que seja incluída, na receita, a respectiva justificação técnica. O governo acabou por prestar um bom serviço ao PR Cavaco Silva ao apresentar um diploma atabalhoado e mal fundamentado. É o resultado de se querer agradar a gregos e troianos. O governo continua a poupar no farelo para estragar na farinha.

Com esta ministra e com este governo, a política da saúde tem sido a mesma de Correria de Campos de má memória (o tal ex-ministro PS que apoiou Cavaco, ele lá terá as suas razões!). O governo anunciou o encerramento de 14 Serviços de Atendimento Permanente, entre os quais se encontra os de Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Moura e Serpa, etc. Notícia que levou ao protesto público do povo de Vendas Novas. Este governo pôs os desempregados e os reformados a pagar taxas moderadoras e está a cobrar dívidas de taxas moderadoras, já prescritas, a funcionários públicos por serviços de saúde, que até poderiam ter sido a adquiridos no privado em melhores condições, e sem que lhes tivesse sido apresentada a conta no tempo devido.

Para os enfermeiros não houve dinheiro, nem haverá nos tempos mais próximos, atendendo às perspectivas quanto à duração da actual crise, ficando quase todos eles em congelação salarial, por tempo indeterminado, na nova grelha salarial de uma carreira profissional vexatória e degradante, cozinhada entre sindicatos e governo PS/ministra Ana Jorge. Haverá enfermeiros que ficarão sem qualquer aumento por mais de 10 anos, atendendo a que todo o tempo de serviço não conta na transição para uma carreira que deveria entrar em vigor só depois da aprovação do sistema de avaliação de desempenho. Contudo, há hospitais a colocar o carro à frente dos bois, a exemplo dos HUC, a proceder já à reclassificação dos enfermeiros, a retirar os cinco dias de férias adicionais aos enfermeiros a trabalhar no serviço de psiquiatria e… a pagar, desde Dezembro, o subsídio de chefia aos chefes e supervisores.

Sempre a mesma política: tirar aos que trabalham (os pobres) para dar aos que nada produzem (os ricos). Já é tempo, e razões mais que sobejas, para se correr com este governo!

Mais uma vez, o governo assalta a bolsa do cidadão

Para começar bem o ano, o governo procedeu ao aumento dos serviços das autoridades de saúde pública (ASP), em alguns casos em mais de 5 mil por cento, exemplo das juntas médicas especiais que atestam incapacidade ou deficiência, vacinas contra a febre amarela (que passou dos 15 cêntimos para os 100 euros!) ou vistorias a estabelecimentos comerciais (de 6 para 400 euros) e… pagamento das taxas moderadoras aos funcionários das instituições do SNS.

Para além do corte ilegal e provocatório dos salários, que pode ir até aos 10%, como todos nós infelizmente sabemos, por já o termos sentido na carteira, o governo, através das administrações das instituições de saúde públicas, está a enviar cartas para os funcionários e outros cidadãos que não pagaram taxas moderadoras (algumas dessas pseudo dívidas remontam a 2005, estando mais que prescritas), contando com a ignorância dos cidadãos e jogando com o receio dos processos judiciais. Nos HUC, por exemplo, são mais de 65 mil contas por pagar, das quais cerca de um décimo dizem respeito a funcionários.

Ora, as pessoas não se devem deixar intimidar, por muitas declarações que presidentes de conselho de administração de algum hospital central possam fazer junto das câmaras de televisão, e por várias razões:

1- muitas destas putativas dívidas já prescreveram há muito;

2- as cartas que são enviadas não valem por notificação porque não o foram em correio registado e com aviso de recepção;

3- os cidadãos funcionários públicos, quando “adquiriram” o serviço ou cuidados prestados pelas instituições do SNS, não foram informados do preço e em muitos casos, como aconteceu nos HUC, foram informados que nada tinham a pagar; assim, há uma clara manifestação de má-fé por parte das administrações hospitalares ao quererem agora proceder à cobrança de uma dívida que o utente desconhecia e, na verdade, nem existia;

4- ninguém se deve deixar intimidar com as cartas enviadas por correio simples e até devem rir-se com a ameaças de procedimento judicial porque seria o maior dos gozos ver, por exemplo, o tribunal de Coimbra atafulhado com mais de 65 mil processos para cobrança de dívidas, na sua maioria de montante diminuto que nem daria para os HUC pagar as despesas do processo; e para não falar das centenas de milhar que devem ser as dos hospitais de Lisboa ou do Porto. Todas estas dívidas ou já estão prescritas ou em vias disso, e deixá-las ir para tribunal, numa hipótese remota de que isso venha a acontecer, é maneira segura de nunca serem pagas.

Deixando de lado as ameaças bacocas de cobrança coerciva dos 50 milhões de taxas moderadoras que não foram pagas (na opinião do governo, note-se!), devemos relembrar o recente relatório da OMS - "Avaliação do desempenho do sistema de saúde Português" elaborado em 2010 por esta organização – que diz que são as famílias mais pobres que têm maiores gastos com a saúde e arriscam, por isso, vir a ter um acesso mais limitado a cuidados. E a OMS vai mais longe e aconselha o governo português a reduzir as barreiras à capacidade de pagamento por estes cuidados, afirmando que "o peso dos custos directos das famílias é demasiado elevado em Portugal", em comparação com outros países.

Citando os dados do INE, o departamento da região europeia da OMS diz que, em média, as famílias mais pobres despendem 12% do seu orçamento (excluindo alimentação) em saúde, contra 7% das famílias mais ricas. Os gastos chegam a atingir os 40% para 8% destas famílias, deixando-as em risco financeiro devido à doença. A OMS critica mesmo que 20 a 23% do sistema de saúde seja suportado pelas pessoas, através de pagamento directo, quando a média europeia é de 17%, e o ideal é ficar abaixo de 15%.

Como se vê o povo português paga demasiado pelos cuidados de saúde, indo já longe os tempos em que o SNS era “tendencialmente gratuito”, segundo o estabelecido pela Constituição da República, porque falar em simplesmente “gratuito” é mera ficção. Razão para qualquer cidadão dizer que, antigamente, quando ia ao hospital para tirar sangue, só sangue lhe tiravam, agora, em todas as ocasiões, espetam-nos a seringa na carteira para nos tirar o pouco dinheiro que temos. Já não chegavam os aumentos dos impostos, IVA e IRS, e aumento dos descontos para segurança social enquanto as comparticipações sociais diminuíram ou foram até totalmente retiradas, como o abono de família.

O dinheiro que o governo e as administrações hospitalares nos querem roubar é indubitavelmente para pagar os desmandos na saúde, do tipo dos 21 milhões de euros que a SUCH deu a só três empresas privadas em assessorias que não serviram para nada, ou dos vencimentos escandalosos e dos carros e ajudas de custos de administradores públicos, ou das ruinosas parcerias público-privadas na saúde que orçam em muitas centenas de milhões de euros. Com certeza que não é devido aos salários, cada vez menores, dos funcionários públicos e dos cuidados prestados a estes cidadãos que o “buraco” da saúde aumentou.

Ano 2011 – ano de “esperanças”

Ao desejar um bom ano 2011 aos sócios, os sindicatos, nomeadamente o SEP, não dão como negativo o ano de 2010, apesar de reconhecerem que o “processo negocial das grelhas salariais ficou aquém das justas propostas”. Só que nem as propostas apresentadas pelos sindicatos são justas, nem a carreira, aprovada à pressa antes das eleições legislativas por sindicatos e governo PS nº1, pode ser considerada justa pela e para a grande maioria dos enfermeiros. O balanço do ano que terminou é claramente negativo, mas há quem tenha por hábito ver vitórias em derrotas: de “vitória em vitória” até… à derrota final!

A via judicial é um caminho que se abre devido às contradições da legislação vigente e à pressa do governo em fazer os trabalhadores pagar a crise das contas públicas e da banca privada, impondo medidas de austeridade, como os cortes salariais sobre os enfermeiros. Então, esta via de luta é legítima e exequível. Mas – atenção! – não se substitui à luta travada na rua e no dia a dia, através da greve, da manifestação e do protesto colectivo ou individual. Até agora, quanto sabemos, nenhum enfermeiro recebeu orientação de algum sindicato para contestar os cortes salariais, à semelhança, por exemplo, dos sindicatos dos professores.

Tudo nos leva a crer que o ano de 2011 ainda vai ser mais negro e por várias razões, pela degradação económica do país, pelas medidas (consequências reais do PEC III e PEC IV já exigido por Bruxelas) que virão sobre os trabalhadores e, na questão concreta dos enfermeiros, das matérias que estão a ser negociadas entre sindicatos e governo; e que irão ser aprovadas ainda este ano e, de certeza, não serão de molde a acautelar os interesses de 90% da enfermagem. Estão em fase adiantada de negociação a Avaliação de Desempenho e a Direcção de Enfermagem.

A primeira, que já estamos a ver pela própria informação sindical, vai ser altamente selectiva e discriminatória, com a inclusão de quotas e colocada inteiramente nas mãos das chefias. A segunda, que os sindicatos se orgulham de terem recuperado na nova carreira, vai ser mais do mesmo: uma “Direcção de Enfermagem” controlada pelas administrações e constituída por aspirantes a capatazes – só entendemos uma Direcção de Enfermagem, autónoma e digna da Enfermagem se todos os seus elementos forem livremente eleitos e destituídos pelos pares.

Temos a certeza que estas duas matérias, atrás referidas e já em estado avançado de negociação (mais um cozinhado!), assim como as que faltam, os ACT (Acordos Colectivos de Trabalho), onde estarão definidos os horários e as formas de pagamento das horas complementares e extraordinárias, serão aprovadas praticamente de cruz se por acaso o governo seja demitido e se venham a realizar novas eleições legislativas a meio do ano, como muita boa gente da política conjectura. E, por estas e por outras, o ano de 2011 vai ser para enfermagem um verdadeiro ano horrível. Claro que para 10% da classe, onde se incluem dirigentes sindicais e grande parte das chefias, 2011 será um bom ano pela simples razão de que esta carreira, com o seu “edifício” completo, será “boa carreira”: o que é bom para uns é mau para outros, daí a opinião positiva do SEP, por exemplo, sobre o ano que terminou.

À falta de melhor, já que os sindicatos estão mudos e quedos, e para que todo/a enfermeiro/a possa enviar a sua reclamação contra o injusto e ilegal corte (redução) salarial deste mês e dos outros meses que se avizinham, deixamos disponibilizado online para o efeito a ligação para o Provedor da Justiça.

PS: parece que algumas instituições do SNS estão a fazer incidir a redução salarial não só sobre o vencimento base mas também sobre as horas complementares e extraordinárias, que obviamente foram realizadas em 2010, o que é uma dupla injustiça e ilegalidade!

Por um Ano Novo Melhor (Mais e Melhores Lutas)!

Cartoon in lusoinculto.blogspot.com

Os enfermeiros não foram reclassificados como técnicos superiores, atendendo à sua formação académica e percurso profissional, com o argumento por parte do Governo de que não há dinheiro, apesar de sabermos que as razões são outras; contudo, o ministério da Saúde, através de um organismo da sua tutela, o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), pagou 21 milhões de euros, em 2009, por três consultorias que não serviram para nada – quem o diz é o insuspeito Tribunal de Contas (TC). Com a agravante do contrato ter sido feito a três empresas privadas, quase de certeza pertencentes a gente amiga do partido do Governo, e sem concurso público; despesa quatro vezes superior ao défice daquele organismo já em situação financeira difícil.

Cerca de metade dos enfermeiros a trabalhar nas instituições do Estado irá sofrer uma redução entre 3,5 a 10% do seu salário bruto, diminuição de salário nominal que será para manter segundo as palavras proferidas no Parlamento pelo ministro das Finanças, razão que levou alguns juristas de quadrantes políticos diferentes a considerá-los inconstitucionais e a sindicatos ameaçarem com procedimento judicial. O O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai avançar, já em Janeiro, com uma acção judicial para impedir o Governo de proceder aos cortes nos salários e, pela Fenprof, Mário Nogueira anunciou para 5 de Janeiro a interposição de providências cautelares contra a norma do OE que decreta o corte salarial. Estas duas organizações vão aconselhar cada um dos associados a interpor uma acção para impugnar o próprio acto de redução salarial.

E a propósito deste assunto o que pensam fazer os quatro sindicatos dos enfermeiros?

Os colegas a quem faltava pelo menos dois meses para completar o tempo para subir de escalão, aquando o congelamento da carreira, poderiam, e ainda podem, colocar as administrações das instituições onde trabalham em tribunal a fim de exigir a progressão, porque o tempo em que a carreira esteve descongelada conta e é perfeitamente legal. Só que agora os sindicatos nada dizem sobre o assunto porque sentem-se com má consciência visto que, na altura em que andaram a fazer o cozinhado da dita “nova” carreira, tudo fizeram para que nenhum enfermeiro entrasse em litígio judicial porque isso iria bloquear a aprovação da carreira – o que, diga-se de passagem, teria sido uma coisa boa. Atendendo ao que se passou e à pouca vontade dos sindicatos em recorrerem à via judicial para dirimir questões que dizem respeito ao foro profissional dos enfermeiros associados, na medida em que envolve muito dinheiro com as despesas judiciárias, deixamos o apelo a que todos os enfermeiros chateiem os sindicatos, mas ao mesmo tempo tenham a iniciativa de entrarem pela via judicial.

Em vésperas da entrada em vigor dos cortes de salários na Função Pública e das restantes medidas de austeridade, o Governo, alegando que é "para se proceder à qualificação e grau dos seus dirigentes e à adaptação da estrutura", promoveu todas as chefias de institutos públicos ligados à Segurança Social, e, numa perfeita provocação à maioria dos trabalhadores do Estado, com efeitos retroactivos ao início deste ano; o que não deixou de levantar críticas aos partidos da oposição. Para os boys, que ganham muitas dezenas de milhar de euros por ano, já há dinheiro. Mas, também numa afronta semelhante, o Governo vai obrigar pagar taxas moderadoras na saúde a todos os reformados e trabalhadores desempregados que tenham rendimentos superiores a 485 euros ilíquidos, ou seja, superior ao salário mínimo nacional, não por dificuldade financeira do Estado mas por razão de “equidade e justiça”. Na lógica do Governo do PS são os trabalhadores da administração pública, os trabalhadores desempregados e os reformados os principais responsáveis pela crise já que são estes os mais penalizados pelas medidas de austeridade!

Ficam os pareceres de alguns juristas sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade dos cortes salariais. Para Castanheira Barros, afirmado em carta aberta enviada a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, “a proposta do Orçamento do Estado para 2011, ao consagrar a redução do vencimento dos trabalhadores que exercem funções públicas nas administrações central, regional e local, dos funcionários dos institutos e empresas públicas e dos militares das Forças Armadas e da GNR que auferem uma remuneração mensal ilíquida superior a 1500 euros, é inconstitucional”. Segundo Bacelar Gouveia, em declaração à agência Lusa: «se essas medidas tiverem um caráter excepcional, temporário, admito que não seja inconstitucional, porque a Constituição tem de ter a flexibilidade de se adaptar às circunstâncias de crise..., mas se a intenção é prolongar definitivamente para o futuro, sem horizonte de fim essa redução, se as medidas forem admitidas como definitivas, perpétuas, eu acho isso que é claramente inconstitucional». De qualquer modo, «eu acho sempre bom, num Estado de direito democrático, que o Tribunal Constitucional tenha a oportunidade de se pronunciar» e «possa decidir quanto antes estas dúvidas». E parece que o Tribunal Constitucional já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos cortes salariais! Garcia Pereira é peremptório: “a redução de salários é não só ilegal como claramente inconstitucional”. Mais ainda:

CONCLUSÕES de estudo encomendado por um grupo de professores:

1ª Uma norma constante do Orçamento de Estado que determine o abaixamento unilateral e generalizado das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública e a manutenção desse abaixamento por um período pluri-anual, porque destituída (ao menos nalguns casos) de relação directa e imediata com matéria financeira e orçamental e porque ultrapassadora dos limites do ano económico, padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artºs 105º, nºs 1 e 3 e 106º, nº 1 da Constituição.

2ª Dada a natureza eminentemente laboral duma norma relativa a remunerações da generalidade dos trabalhadores, o desrespeito pelo direito, consagrado no artº 56º, nº 2, da mesma Constituição, das Comissões de Trabalhadores e associações sindicais participarem na elaboração de legislação do trabalho, consistente na não observância, no respectivo processo legislativo, dos procedimentos impostos por essa mesma norma, e regulados pela Lei nº 23/98, de 26/5 (ou pelo artº 470º e seguintes do Código do Trabalho para os trabalhadores das Entidades do S.E.E.), implicará sempre a inelutável inconstitucionalidade formal da mesma norma, por ofensa ao referenciado artº 56, nº 2 do C.R.P..

3ª Uma tal norma consubstancia também uma verdadeira restrição ou suspensão dum direito constitucional (o direito ao salário, consagrado no artº 59º, nº 1 al. a) do CRP) fora dum caso de estado de sítio ou de emergência declarados na forma prevista na Constituição, o que lhe é frontalmente proibido pelos artºs 18º, nº 2 e 19º, nº 1 da Lei Fundamental, sendo por consequência materialmente inconstitucional por violação de tais preceitos.

4ª Por outro lado, a mesma referida norma, afectando situações jurídicas anteriormente constituídas e comprometendo as legitimas expectativas à integralidade e não redutibilidade remuneratória com base nas quais os trabalhadores visados oportunamente fizeram as suas opções e contraíram as suas obrigações, violenta de forma grave, desproporcionada e, logo, intolerável o principio da confiança ínsito na ideia de Estado de direito consagrada no artº 2º da CRP, estando consequentemente tal normativo ferido de nova inconstitucionalidade material por desrespeito relativamente a tal preceito e principio constitucional.

5º Não se crê que os eventuais argumentos da “necessidade” da “excepcionalidade”, “urgência”, do “estado de necessidade” ou da “colisão de direitos” possam aqui ter aplicação, pois nem está demonstrado que uma tal medida (de redução das remunerações) seja a única via para atingir o objectivo do combate ao défice e à dívida pública, nem a compressão de um direito de natureza fundamental como o direito à retribuição poderia ser processado fora dos estritos requisitos e casos previstos na Lei Fundamental, nem, enfim, poderia ter – como esta confessadamente pretende ter – efeitos “para sempre”.

6ª Ainda a mesma norma, porque também consubstanciadora da ablação de um direito subjectivo de carácter patrimonial juridicamente protegido, ablação essa determinada sem qualquer indemnização e por uma decisão puramente politica, consubstancia não apenas um verdadeiro confisco não permitido pela Constituição, maxime no seu artº 62º,

7ª Consubstancia igualmente a completa desconsideração dos deveres e obrigações pré-constituidos, vg de natureza contratual, que, por força do artº 105º, nº 2 do CRP, as normas do Orçamento têm imperativamente de ter em conta,

8ª Padecendo, por conseguinte, a referenciada norma de nova e dupla inconstitucionalidade material, decorrente da violação dos supra-referenciados preceitos e princípios dos artºs 62º e 105º, nº 2 da lei Fundamental.

9ª Finalmente, uma norma que determine a redução unilateral das remunerações apenas dos trabalhadores da Administração Pública, mantendo-se a intangibilidade das retribuições do regime laboral privado, sem que exista qualquer fundamento juridicamente válido para impor aos primeiros menores direitos e garantias do que os segundos, consubstancia uma diferenciação de tratamento sem fundamento material razoável, ou seja, uma discriminação, estando inquinada de outra inconstitucionalidade material ainda, agora por violação do artº 13º do CRP.

10ª Tudo o que antecede devidamente considerado e ponderado, somos de parecer que forçoso é concluir que os trabalhadores da Administração Pública, à luz da legislação (designadamente constitucional) em vigor, não podem ver reduzidas por acto unilateral da mesma Administração ou mesmo por acto legislativo, como por exemplo a Lei do Orçamento do Estado, (que seria assim multiplamente inconstitucional), as suas remunerações.

11ª E têm assim fundamento legal bastante para demandar judicialmente tais entidades junto dos Tribunais Administrativos com vista à sua condenação na reposição dos níveis remuneratórios ilegitimamente diminuídos e no pagamento dos diferenciais entretanto descontados, acrescidos dos respectivos juros de mora.

Consultar o parecer jurídico em: http://www.inverbis.net/images/stories/pareceres/garciapereira_parecer_reducaosalarial.pdf.

Não poderíamos deixar de rematar que, caso não se cortasse em 2011 nos vencimentos dos funcionários públicos, o défice orçamental seria mais elevado em 0,2 pontos percentuais do PIB, mas o PIB cresceria 0,8 pontos percentuais acima da meta oficial e, por isso, o peso da dívida pública ficaria abaixo do previsto (de 86,6 para 86,1 por cento do PIB). Ou seja, graças às medidas de austeridade vai haver uma regressão da economia, vai haver mais pobreza, mais desemprego, mais precariedade, menor poder de compra das classes médias, que também irão sentir a crise, enquanto a banca e os grandes grupos económicos vão engordando, com alguns deles a distribuir antecipadamente os lucros pelos acionistas para fugirem ao fisco. O ano de 2011 vai ser um ano de luta, e de luta dura, realidade a que nós enfermeiros não podemos fugir.

Com votos de um Bom Ano de Luta para 2011 para todos o enfermeiros (e restantes trabalhadores), despedimo-nos do velho ano que só nos trouxe derrotas, graças às nossas direcções sindicais que não quiseram contribuir para o derrube de um Governo, que ficará na história como o pior governo pós-25 de Abril.

Bom Ano e Boas Entradas!
2011 será um ano de luta!

Para os privados medrarem, o SNS terá de ser destruído (e os enfermeiros no desemprego)

Retirado do blog "O Guardião"

Nós, enfermeiros, temos uma palavra importante a dizer sobre o SNS, em particular, e sobre a saúde, em geral, por muitas e diversas razões, mas basta citar duas: o papel imprescindível da enfermagem na prestação dos cuidados de saúde; e necessidade de termos do nosso lado o apoio da opinião pública (população utente) para as nossas reivindicações (para mais sendo nós os técnicos de saúde mais presentes junto do cidadão utente).

Ora temos assistido, com maior insistência nos últimos tempos, especialmente depois da eleição deste governo (governo PS/Sócrates nº2), na “inevitabilidade” da derrocada do SNS e da “necessidade de novas formas de financiamento” do SNS e até de “um imposto especial” para a saúde, que poderia de ser de 1% ou 2%, ideia a que os cidadãos estariam receptivos fazendo fé em inquéritos realizados em outros países da União Europeia. Sempre os mesmos e estafados argumentos: “dificuldade de financiamento” do SNS, “esgotamento do modelo” SNS, “degradação” do SNS, favorecer os “resultados” (para benefício dos privados) e “não financiamento a montante” pelo estado (das estruturas: hospitais, centros de saúde, redes de serviços, etc.), etc., etc….

No entanto, ninguém fala, porque não interessa, nos acordos (parcerias público-privadas) com os grupos económicos privados, misericórdias (Igreja) que são ruinosas para as contas públicas, tornando a saúde mais cara, quer para o estado, quer para as famílias. Pelos dados divulgados, em finais do mês de Novembro, pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), no âmbito do relatório Conta Satélite da Saúde, a despesa corrente das famílias portuguesas nos hospitais privados praticamente duplicou entre 2000 e 2008, passando de 353.139 milhões de euros para 684.073.

Coisa que não devia ter acontecido se a grande maioria dos portugueses (e falamos daqueles que não fogem aos impostos e que são a maioria, nomeadamente os que são trabalhadores assalariados) pagou mais 4% de impostos entre 1995 e 2008, segundo o último relatório sobre as estatísticas das receitas públicas, divulgado agora pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE); só a Turquia, a Coreia do Sul, o México e a Islândia viram aumentar mais a carga fiscal nesse período de tempo, o que torna Portugal o país da UE onde houve uma maior subida de impostos, mas sem contrapartidas para quem os paga.

Para sustentar as suas razões o lóbi da saúde privada (ou melhor dizendo, da doença, porque é da doença esta gente se alimenta), o Health Cluster Portugal, teve a lata de encomendar ao ex-ministro da Economia do governo Guterres/PS, Augusto Mateus (um dos tais também responsáveis pela calamitosa situação económica do país), um “estudo” (quanto é que terá custado?) para “demonstrar” que o SNS entrou numa lógica de “insustentabilidade” em termos de despesa pública, sugerindo um novo modelo de financiamento com base nos resultados, ou seja, em vez das condições de prestação de cuidados (o estado deve sair da saúde), alegando que o actual modelo "dá uma grande rigidez ao sistema e não estimula a excelência"; o estado deve, então, financiar a procura, ou trocando por miúdos, dar dinheiro às instituições, de preferência privadas, procuradas pelos cidadãos utentes: uma espécie de cheque dentista.

É óbvio se o estado financia os privados já não pode financiar o SNS, para mais em tempo de vacas magras; engorda-se os privados com o dinheiro dos nossos impostos e o SNS fica para os cidadãos mais pobres. E como os indigentes não podem pagar, então terão um SNS mínimo e com pouca qualidade; qualidade esta que já estar a ser degradada para se acrescente mais um argumento a favor dos privados. E o mais grave de tudo é que o governo PS/ministra-da-Saúde-médica-funcionária-pública são os principais agentes desta política.

È por esta e por outras que a médica Ana Jorge é um dos cinco ministros que a grande maioria do povo português quer ver pelas costas, apesar da benevolência com que é usualmente tratada pela imprensa de referência graças às assessorias contratadas a peso de ouro entre o Ministério da Saúde e alguns desses órgãos de informação. Face aos ataques ultra-liberais lançados, há algum tempo, pelo líder do principal partido da dita “oposição”, Sócrates e a ministra têm-se indignado com as ameaças contra o SNS, numa suprema hipocrisia porque tem sido eles próprios quem mais têm contribuído para a destruição do SNS. No entanto, nunca é demais chamar a atenção para o facto de que esta operação de desmantelamento do SNS teve o seu início nos idos do cavaquismo (foi Cavaco Silva, num dos seus governos, que, com a mudança da Lei de Gestão Hospitalar, abriu campo para que os médicos começassem a sabotar o trabalho nas instituições do SNS, criando as listas de espera para consultas e cirurgias com o propósito de engrossar a clientela nos seus consultórios e nas clínicas privadas).

Esta promiscuidade entre o público e privado é que tem, primeiro de forma silenciosa e agora de forma aberta e sem rebuço, degradado a qualidade dos cuidados no SNS, a par de outras medidas que passam pela deterioração das condições de trabalho dos técnicos e umas destas é seguramente o congelamento da progressão dos enfermeiros, e agora a aprovação de uma carreira miserável, com a subsequente desmotivação dos mesmos. Ninguém se admire que, um dia destes, venha um ministro, ou outro figurão qualquer com responsabilidades governativas, acusar os enfermeiros de serem os responsáveis pela deterioração e, inclusivamente, liquidação do SNS. Tudo se pode esperar para justificar o enriquecimento de uma burguesia parasitária que só sabe mamar na teta do Orçamento do Estado.

E é nesta perspectiva que se pode entender esta política de destruição do SNS, porque em Portugal, e muito menos agora com o empobrecimento das classes médias, não há um mercado suficiente para o negócio da medicina privada e muito menos se houver serviços públicos em qualidade e quantidade. Para que haja mercado terá, em primeiro lugar, de se degradar e encolher ao mínimo dos mínimos o SNS; depois, financiar directamente a saúde privada, coisa que já está a ser feita com as parcerias nos novos hospitais; e por fim, numa campanha falaciosa e manipulativa, privilegiar o privado oferecendo-lhe todas as condições para medrar, entre as quais oferecendo-lhe mão-de-obra barata; e a principal mão-de-obra são os enfermeiros que, depois da provocatória e miserável contratação do sector privado feita pelo SEP, são impedidos de entrar no SNS pelo simples facto dos concursos se encontrarem congelados e apesar de haver uma falta gritante de enfermeiros, quer nos cuidados primários quer nos hospitais.

O desemprego na enfermagem, ou seja, mão-de-obra excedente criada de forma artificial, é mais uma benesse para o sector privado que assim pode contratar enfermeiros por dez reis de mel coado. E o desemprego entre a profissão vai ainda aumentar, não exactamente porque as escolas estão a produzir enfermeiros em excesso (não são demais devido às necessidades mas porque o estado deixou de oferecer emprego), mas devido à criação de uma nova profissão, os “técnicos auxiliares de saúde”, que irão ser os auxiliares de enfermagem do século XXI, significando, só por si, a diminuição de qualidade dos cuidados de saúde, e que irão, a partir daqui a 3 a 4 anos, a começar a preencher as vagas dos enfermeiros por um preço (salário) ainda mais baixo.

O futuro para a enfermagem não é, a uma primeira vista, muito risonho, no entanto, tudo depende da vontade de luta por parte da maioria de nós, enfermeiros. Tudo está por decidir e tudo está nas nossas mãos!

Por que devemos fazer greve, nós enfermeiros?

Nós, talvez a par com os professores, devemos ser dos trabalhadores que possuem mais razão para fazer greve a 100% amanhã, dia 24 de Novembro, e, logo que possível, continuar a greve pelos períodos de tempo que forem necessários. Pelas seguintes razões:

1. foi-nos alterada a carreira não tendo sido acautelada o devido reposicionamento, nem progressão, como técnicos licenciados;

2. com esta história de “nova carreira”, estivemos oito anos “congelados” na “velha”, ainda em vigor, deixamo-nos ir atrás do engano dos sindicatos;

3. se estávamos “congelados”, “congelados” ficamos, em termos de progressão, e com a agravante de vermos, em 2011, o salário encurtado em 5% (em média);

4. ficamos com menos reforma, aquando da aposentação, e em vez dos 57 anos, iremos para além dos 65 anos, se não aos 70 anos (aliás, com esta linda carreira, nem aos 70 anos chegaremos ao topo da carreira);

5. não há dinheiro para os enfermeiros, mas há dinheiro para pagar 7140 euros mensais (100 mil euros em 2009) à coordenadora do gabinete de comunicação do Ministério da Saúde, a ex-jornalista Cláudia Borges;

6. não há dinheiro para uma carreira digna para os enfermeiros, mas há para pagar 100 euros à hora a médicos contratados a empresas de trabalho temporário, algumas delas propriedade de militantes ou técnicos de saúde próximos do PS, como aconteceu, um dos exemplos, em centro hospitalar de Coimbra;

7. não há dinheiro para os enfermeiros, daí continuarmos a receber como técnicos superiores de 2ª categoria, mas há para as 5448 reformas milionárias (acima dos 4 mil euros líquidos);

8. não há dinheiro para os enfermeiros, mas há para comprar blindados, submarinos, aviões e outro material de guerra, embora não estejamos em guerra com ninguém e tenhamos a protecção dos senhores da guerra mundiais que acabaram de se reunir em Lisboa (cimeira da NATO);

9. o estado (governo PS) diz que não tem dinheiro, mas permite a fuga ao fisco; por exemplo, três grandes grupos económicos (PT, Portucel e Jerónimo Martins/Pingo Doce) vão antecipar para este ano a distribuição de dividendos aos seus accionistas para não pagar 1200 milhões de euros de impostos;

10. são praticamente os trabalhadores que pagam impostos em Portugal, mais de 80% do total de impostos directos, no entanto os bancos tem mais de 4 milhões de lucros por dia e as seguradoras mais de 1,5 milhões por dia, e pagam menos impostos do que qualquer mercearia de bairro;

11. um governo que tem uma política destas e já demonstrou abertamente que não está disposto a mudar deve ser apeado do poder.

Muitas mais razões podem ser aduzidas para fazer greve, mas estas são mais que suficientes, mesmo quando as direcções sindicais o fazem por conveniência ou por força da agenda política (estamos bem lembrados que a greve de Junho foi desconvocada porque “não valia a pena lutar”), para se fazer esta greve geral nacional, e outras que venham.