ACT considera todos os 400 enfermeiros da Saúde 24 falsos recibos verdes

A vitória anunciada ontem na RTP é de dimensão histórica. O resultado da inspecção da Autoridade para as Condições de Trabalho, declarando que todos os trabalhadores eram falsos recibos verdes, será a maior regularização contratual de que há registo. Esta História foi feita pela luta dos enfermeiros da Linha Saúde 24 que, perante todas as adversidades, chantagens, calúnias e ilegalidade, fincaram o pé e levaram até ao fim a sua reivindicação. É uma vitória para eles e para todas as trabalhadoras e trabalhadores precários neste país.

A história desta luta terá de ser registada com todo o detalhe. Foi a construção de uma luta sólida, consciente e esclarecida, que perante difíceis probabilidades, perante inimigos poderosos, entre os quais se contou não apenas a empresa LCS e os seus assessores de comunicação, mas também o Ministério da Saúde e a Direcção-Geral de Saúde, conseguiu ganhar a opinião pública e fazer prevalecer a justiça e a legalidade no Trabalho. É uma vitória para todos os trabalhadores precários, é uma vitória para a Saúde Pública, é uma vitória para todas as pessoas que trabalham. A Nova Lei Contra os Falsos Recibos Verdes, nº 63/2013, de 27 de Agosto será agora decisiva na regularização da situação dos trabalhadores. A empresa terá 10 dias, após a saída oficial do relatório da ACT, para regularizar a situação dos 400 trabalhadores. A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis, que acompanhou as enfermeiras e enfermeiros desde o início, saúda este resultado, que não conclui esta luta mas que desfere um golpe decisivo nos defensores da ilegalidade e da precariedade.

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