Segundo dados divulgados pela DGAEP do Ministério das Finanças este ano, no fim do 1º trimestre de 2013, existiam em todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) 581.253 trabalhadores com um horário semanal de 35 horas de trabalho. A passagem de um horário de 35 horas para 40 horas, representaria 2.906.254 horas de trabalho gratuito só em cada semana. Admitindo 45 semanas de trabalho por ano num total de 52 semanas, daria cerca de 130 milhões de horas de trabalho forçado e gratuito por ano.
Utilizando uma metodologia diferente da que usamos no nosso estudo anterior em que incorporamos este aumento do horário de trabalho nas 14 remunerações, que é a utilização do valor hora previsto no nº 3 do artº 215 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, alterado pela Lei 64-B/2011 (a remuneração diária corresponde a 1/30 da remuneração mensal) e tendo como base a remuneração média mensal de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional), divulgado pela DGAEP no 1º Trimestre de 2013, obtém-se o valor médio de remuneração na Função Pública de 46,85 €/dia, que dividido por 7 horas de trabalho diário dá uma remuneração média 6,69€/hora. Um aumento do horário de trabalho para 8 horas reduz o valor médio da hora de trabalho de um funcionário público para apenas 5,85€, ou seja, uma diminuição de 12,5% no valor/hora na Função Pública. Se multiplicarmos os 130 milhões de horas de trabalho gratuito anual que o governo pretende impor a todos os trabalhadores da Função Pública pelo valor atual por hora - 6,69€/hora – obtém-se 875 milhões €/ano que o governo pretende apropriar-se sem dar qualquer contrapartida de remuneração dos trabalhadores da Função Pública. Na carta que Passos Coelho enviou à "troika" em 3 de Maio de 2013, prevê que o aumento de 35 horas para 40 horas semanais permitiria "poupar", em 2013, 36 milhões €; em 2014, 204 milhões €; e, em 2015, 372 milhões € de trabalho gratuito. Mas o verdadeiro valor que o governo pretende apropriar-se indevidamente é muito superior como mostramos utilizando o valor da hora singela estabelecido no nº3 do artº 215 do R.C.T.F.P.
Este aumento gigantesco da exploração dos trabalhadores da Função Pública, a concretizar-se, abre um precedente extremamente perigoso para todos os trabalhadores portugueses. Ele é um importante estímulo e apoio dado aos patrões do setor privado para fazerem o mesmo, levando-os a procurar generalizar o trabalho gratuito nas suas empresas, aumentando desta forma a exploração a que estão já sujeitos os trabalhadores. Isso já acontece em vários setores, como a banca, onde os sindicatos têm denunciado a prática sistemática da imposição do trabalho gratuito, o que tem levado milhares de trabalhadores a terem receio de sair quando termina o seu horário de trabalho, com medo de sofrerem depois represálias por parte das respetivas chefias. Por isso, é necessário que todos os trabalhadores se unam contra o trabalho forçado gratuito que este governo e esta "troika" sem princípios pretende impor aos portugueses.
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