sábado, 25 de fevereiro de 2012

PLATAFORMA CIDADÃ DE RESISTÊNCIA À DESTRUIÇÃO DO SNS

Manifesto

A reestruturação do SNS, com o novo pacote legislativo em vigor desde o dia 1 de Janeiro, conduzirá inevitavelmente ao seu desmantelamento. O governo assume que pretende o financiamento do serviço através do esforço acrescido dos seus utentes, por via, não dos impostos e contribuições que pagam, mas através do aumento do valor e número de taxas moderadoras, restrição do número de utentes isentos do seu pagamento, diminuição da parcela do OE para a saúde, decréscimo da quantidade e qualidade de serviços oferecidos. A actual legislação limitará, pelo esforço económico que representa para milhares de famílias já economicamente fragilizadas, um claro impedimento das mesmas no acesso aos cuidados de saúde e um retrocesso na defesa e melhoria da Saúde Mental, ao não abranger gratuitamente e efectivamente toda a população do país.

Neste contexto é importante sublinhar que o Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa estabelece que:

1. Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.

2. O direito à protecção da saúde é realizado:
a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.


3. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;
f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.


4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

A violação do espírito constitucional, a intenção da imposição de alteração à Constituição da República Portuguesa, bem como a negação da definição positiva de saúde da Organização Mundial de Saúde, que inclui factores como a alimentação, a actividade física e o acesso ao sistema de saúde, é visível quando ficámos a saber que de acordo com a nova legislação:

1) os centros de saúde diminuirão o seu horário de funcionamento (encerrando mais cedo e aos fins-de-semana).

2) Que apenas ficarão isentos do pagamento de taxas moderadoras famílias com orçamentos iguais ou inferiores a 628€, independentemente no número de dependentes do agregado familiar e mediante preenchimento prévio de um requerimento, com comprovação de rendimentos, a renovar anualmente; o que obrigará ao seu pagamento grande parte de reformados, estudantes, trabalhadores precários, desempregados, sem-abrigo e a esmagadora maioria de portugueses.
2.1) Que para além do carácter discriminatório subjacente ao reconhecimento público e assunção de “insuficiência económica” agora exigida, o requerimento de pedido de isenção implicará o levantamento do sigilo bancário apenas para os mais desfavorecidos.

3) Que serão excluídos da referida isenção doentes crónicos, como os doentes oncológicos, com grau de incapacidade inferior a 60% (de acordo com as novas restrições para avaliação do grau de invalidez, estaremos a falar de praticamente todos os doentes oncológicos).

4) Que o actual governo preconiza ainda o pagamento de taxas moderadoras “pelo envio de um email ou de um telefonema ao médico de família”, considerando ambos como actos médicos prestados, mesmo sem a presença física do utente. De salientar, ainda, o facto do ministro Paulo Macedo ter já anunciado um novo aumento das referidas taxas para os anos de 2012 e 2013.

O cenário previsível para os próximos anos, se nada for feito que impeça o avanço de tais medidas, empurrará os mais favorecidos para o sector privado e para o negócio dos seguros de saúde, deixando morrer, à porta dos hospitais públicos, os que não possuírem condições financeiras para suportar os custos que lhe são agora impostos. Acrescente-se a isto o facto de assistirmos a uma crescente pauperização e precarização salarial da classe média, bem como o facto das seguradoras não cobrirem terapias demasiado dispendiosas (como a quimioterapia) ou demasiado prolongadas e de submeterem a rigorosos exames médicos os segurados, como condição prévia de aceitação (rejeitando, naturalmente, os já doentes).

O governo estima um encaixe financeiro na ordem de vários milhões de euros com estas medidas, à custa dos que menos podem pagar, mas nunca é demais lembrar que permite, aceita e até encoraja a fuga de capitais ou a sediação de empresas em off-shores, numa clara prática de evasão fiscal legalizada.

É necessário recordar ainda que o direito de resistência e desobediência civil está previsto no art.º 21 da Constituição da República:

“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”

A PLATAFORMA CIDADÃ CONTRA A DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE REJEITA:

 UMA DEMOCRACIA QUE IMPLEMENTA MEDIDAS REACCIONÁRIAS, reduzindo um direito básico dos cidadãos, o direito à saúde, a um sistema mercantilista baseado nos interesses e lucros de uma elite restrita.

 A PRÁTICA REITERADA DE NEGAÇÃO da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, que estabelece a sua universalidade, baseada na dignidade fundamental que pertence a toda a humanidade e que, subsequentemente declara que os mesmos direitos são automaticamente extensivos a todos e não podem ser negados sob nenhum pretexto ou em resultado de qualquer acção cometida por qualquer indivíduo ou governo, incluindo o direito à saúde:

Artigo 1.°

“Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

Artigo 2.º

“Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição”.

Artigo 25.º

“Todos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si próprios e à sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”

A luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa da humanidade.

Quando conquistamos esses espaços de actuação da sociedade na lei, começa a luta para garanti-los na prática.

Nesse sentido, a PLATAFORMA CIDADÃ CONTRA A DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE lutará pelo prosseguimento do princípio da equidade definido pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE e pelas regras de implementação consignadas pela CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA, elaboradas no espírito da CARTA UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, pugnando por um Serviço Nacional de Saúde inclusivo, universal e que contemple a integração das Medicinas Alternativas, cuja eficácia se encontra cientificamente comprovada, COMPROMETENDO-SE A AGIR EM SUA DEFESA.

Os subscritores,

ASSINA

Combater o ACTA é defender a democratização do conhecimento

Lisboa- Manifestantes contra o ACTA

Manifestações, um pouco por toda a Europa, têm ocorrido, nos últimos dias, contra o Tratado de Comércio Anti-Contrafacção, conhecido como ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement). A ideia por parte dos governos e das empresas monopolistas, cujos interesses esses governos são os lídimos defensores, é que ele se torne o padrão mundial para a proteção de direito de propriedade intelectual, que vai da música a medicamentos.

O ACTA era originalmente destinado a acabar com o comércio de perigosos medicamentos falsificados. Depois de longas negociações, que em grande parte correram em segredo, o tratado agora está pronto para a aprovação dos Estados Unidos, Japão, Austrália e União Europeia.

Sob pressão dos Estados Unidos, o ACTA foi expandido para incluir o combate à pirataria online. Os protestos são principalmente direcionados à ameaça a uma internet aberta, contra a proibição de downloads e a possibilidade de processos contra provedores, buscadores e usuários.

Monopólio

Mas as consequências são mais abrangentes, alertam organizações como a fundação IDA. Esta ONG trabalha pela distribuição de remédios de qualidade a preços acessíveis em países em desenvolvimento. "O ACTA só beneficia a indústria farmacêutica", diz o diretor-geral da IDA, Edwin de Voogd. Além disso, o tratado vai contra acordos anteriores.

"O comércio de medicamentos que, por um outro acordo, vão legalmente de um produtor na Índia ou na China para um país pobre, poderá ser bloqueado por este tratado. Só para proteger os interesses da indústria farmacêutica e seus direitos de patente, e com isso a consequente posição de monopólio."

No âmbito da Organização Mundial da Saúde, concordou-se que países (principalmente Índia e China), sob determinadas condições, poderiam produzir medicamentos genéricos e exportar para países em desenvolvimento, como remédios para a malária e a Aids, mesmo que a patente ainda não tenha expirado. As empresas farmacêuticas deram permissão para isso. Pílulas duvidosas

Paralelamente a este comércio legal existe um circuito muito mais sombrio. Países em desenvolvimento são inundados com pílulas duvidosas, pós e poções que não contribuem em nada para a saúde pública. Países ricos também passaram por esta experiência quando o Viagra falso vindo da China apareceu na internet. "Precisamos do tratado para combater estas práticas", diz Paul Wouters, da Nefarma, uma associação que trabalha no desenvolvimento medicamentos inovadores na Holanda.

"Se você não fica atento, existe a possibilidade de que medicamentos falsos entrem no circuito normal. Não estamos falando só de falsificações em que o produto é bom, mas não vem da fábrica certa. Em muitos casos, o produto não é bom e às vezes é até feito com ingredientes que podem ser fatais para os pacientes. Para controlar isso, a proteção da propriedade intelectual é muito importante."

Mercado negro

Wouters reconhece que isso representa muito dinheiro para a indústria farmacêutica e que o ACTA é necessário para assegurar este lucro. O desenvolvimento de novos medicamentos custa milhões que a indústria recupera com as patentes. E há problemas quando fabricantes e países destinatários começam a vender no ocidente medicamentos que vêm da Índia, por exemplo.

"Infelizmente, temos que constatar isso. Nos países em desenvolvimento também há pessoas sem escrúpulos que revendem medicamentos que são para pessoas de lá. Infelizmente isso é uma verdade para a qual não podemos fechar os olhos."

Wouters pede mais esforços por parte das agências de ajuda humanitária. "Elas têm que cuidar para ter uma boa infraestrutura e evitar que estes remédios acabem em países ricos."

Alfândega rígida

Oitenta por cento dos remédios baratos para HIV e Aids que a organização Médicos Sem Fronteiras distribui a pacientes na África vêm da Índia. Mas a proteção de patente sob o ACTA põe esta produção e comércio em risco, diz Aziz Rehman, da Médicos Sem Fronteiras.

"O ACTA fornece regras adicionais sob as quais a importação destes medicamentos pode ser interrompida. As autoridades alfandegárias em diferentes países signatários do ACTA podem barrar medicamentos com base em suspeita. Podem dizer que as drogas que estão sendo importadas da Índia aparentemente violam certos direitos de patente ou marca registrada e, com base nestas alegações, podem barrar e apreender os medicamentos em seu país."

Segundo Rehman, pode levar semanas antes que um lote seja liberado. Às vezes as autoridades nem esperam uma investigação. Os medicamentos são diretamente destruídos. Alguns fabricantes indianos já consideram a possibilidade de parar a produção. A organização Médicos Sem Fronteiras acredita que, na prática, desaparecerão as possibilidades de desenvolver medicamentos baratos e bons para países pobres. Ironicamente, isso significa que os remédios ficarão mais caros, e preços altos fazem com que a produção de medicamentos falsificados fique fora de controle.

Segredo

O texto do ACTA foi negociado durante anos a portas fechadas entre Japão, Estados Unidos e União Europeia. Inclusive fora da Organização Mundial do Comércio. Organizações sociais também foram mantidas de fora, enquanto grandes empresas foram convidadas a opinar. Países em desenvolvimento também foram excluídos do diálogo. Mas ao que parece, o secretismo agora se volta contra os negociadores.

Artigo original

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Um bom exemplo da gestão privada na Saúde



O Hospital Garcia de Orta confirmou a existência de uma circular para que sejam emitidas 17 altas por dia em diversas especialidades, distribuídas da seguinte forma: 10 para o serviço de medicina, uma para o serviço de pneumologia, uma para o serviço de gastrenterologia, uma para o de nefrologia, duas para neurologia, uma para oncologia e uma para o serviço de cardiologia.

«O hospital admite que se trata de um lapso que vai ser corrigido, pois esta é uma circular informativa e não normativa. «O que se pretende é optimizar a resposta do serviço de urgência. Um doente que entra na urgência e se chega à conclusão que vai ficar internado, se não tiver cama, fica na urgência, prejudicando o seu funcionamento».

A circular em si já é uma vergonha, a explicação ainda a agrava mais. O problema está na falta de camas e se não derem 17 altas não têm camas disponíveis para as novas emergências. Bem pode o hospital falar que tudo não passa de um lapso, mas se é um lapso então é um lapso que é consequência da forma como o Serviço Nacional de Saúde está a ser desvirtuado e transformado num sistema para pobres sabendo-se que muitos dos que mandam neste país os desprezam e consideram descartáveis. As afirmações da Manuela Ferreira Leite sobre os hemofílicos com mais de 70 anos terem de pagar o seu tratamento, (cerca de 2000 euros mensais), ou de quem questiona se valerá a pena gastar dinheiro a operar idosos com 80 ou 90 anos é disso uma boa amostra. Reduzem-se em quantidade e qualidade a saúde pública para os que pouco ou nada têm, deixando para os bancos o negócio dos seguros e o da saúde para os grupos privado de hospitais. Ganhar dinheiro com a doença é um negócio que garante sempre muita clientela.

Retirado de

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Nova greve geral nacional!



“O próximo sábado, dia 11 de Fevereiro, será dia de voltar a encher as ruas: a contestação aoACTA [Anti-Counterfeiting Trade Agreement] e a manifestação convocada pela CGTP contra a exploração, as desigualdades e o empobrecimento, dão razões fortes para sair à rua.

A ‘Plataforma 15 de Outubro’ tem consciência de que o Acordo Comercial Anti-Contrafacção, negociado no segredo dos deuses, representa um ataque à liberdade de informação e ao fim da privacidade on-line. Por isso, a plataforma apela à participação na manifestação contra a ACTA, marcada para sábado, às 11h30, no Marquês de Pombal, contestando assim a censura, a ignorância e o abuso de poder que esta lei provocará.

A ‘Plataforma 15 de Outubro’ também participará na manifestação convocada pela CGTP, esperando que esta represente uma grande iniciativa de contestação às medidas de austeridade, que se impõem com força bruta sobre o povo que vive do seu trabalho. Chamam de «piegas» a quem tem feito os maiores dos sacrifícios e a resposta será a luta. Os tempos assim o obrigam: o desemprego continua a disparar e a precariedade laboral devora os nossos sonhos, condenando-nos à miséria e a uma vida sem futuro. Apesar do desemprego em massa, o governo aumenta o tempo de trabalho não remunerado em 23 dias por ano, o que faz com que, na relação entre remuneração e tempo de trabalho, passemos a trabalhar o tempo de férias, sob outra forma, aumentando a exploração e tornando mais difíceis as novas contratações.

Apelam à emigração. A ‘Plataforma 15 de Outubro’ responderá na rua e ficará, para lutar! Os movimentos sociais que integram a ‘Plataforma 15 de Outubro’ apelam à convocatória de uma greve geral contra o acordo da Troika, as privatizações que entregam e colocam a saque a riqueza criada, o acordo assinado em sede de concertação social que ataca brutalmente quem vive do seu trabalho, a precariedade contínua que querem que se transforme na única regra para trabalhar, o desemprego e os cortes nos salários e pensões, Saúde, Educação, Transportes, electricidade e rendas. E porque a austeridade impera no resto da Europa, apelamos à convocatória de uma Greve Geral Europeia como manifestação comum de todo o povo europeu, contra este sistema capitalista financeiro que está falido.”

Participa também no próximo plenário da plataforma 15 de Outubro dedicado ao flagelo do desemprego.

Plataforma15Outubro

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

Governo e "troika" põem em perigo o funcionamento do SNS em 2012

por Eugénio Rosa

A intenção de reduzir o défice orçamental numa dimensão incomportável num curto período de tempo, para além de arrastar o país para uma profunda e prolongada recessão económica está a por em perigo o funcionamento do próprio Serviço Nacional de Saúde (SNS), vital para todos os portugueses. E isto porque os cortes nas transferências em 2012 para o SNS, associados aos já verificados em 2011, assim como a aprovação de uma lei na Assembleia da República em Fevereiro deste ano que reduz ainda mais os fundos disponíveis para a saúde e que criminaliza, atingindo não apenas dirigentes e gestores mas até os próprios responsáveis pela contabilidade, por qualquer compromisso que ultrapasse os limites daqueles fundos definidos administrativamente, vai por em causa o funcionamento nomeadamente dos Hospitais EPE.

Entre 2011 e 2012, as transferências em valores nominais do OE para o SNS diminuem de 8.250 milhões € para 7.590,1 milhões € , e para o Hospitais EPE baixam de 4.510,5 milhões € para 4.210,5 milhões €. O confisco aos trabalhadores em 2012 do subsídio de férias e de Natal não é suficiente para compensar estas elevadas reduções verificadas num único ano, quando os preços e impostos (ex. IVA) sobem. Em anos anteriores a insuficiência das transferências determinou elevados prejuízos nos Hospitais EPE e o disparar das dividas do SNS. Desde a sua criação em 2003, os Hospitais EPE já tiveram 2.267,4 milhões € de prejuízos operacionais (os directamente referentes à sua actividade principal que é a prestação de serviços de saúde à população). Como consequência da insuficiência das transferências do Orçamento do Estado, e para que os serviços do SNS pudessem funcionar e prestar cuidados de saúde à população, nomeadamente hospitalares, no fim do 4º Trimestre de 2010, as dividas do Serviço Nacional de Saúde atingiam 2.468,4 milhões € e, no fim do 3º Trimestre de 2011, já eram 2.932,4 milhões €, ou seja, aumentaram 464 milhões € (+18,8%) em apenas nove meses. Deste total, a maior parte refere-se aos Hospitais EPE cujas dividas, em 2010, já representavam 67,2% do total da divida tendo aumentado, no 3º Trimestre de 2011, para 75,4% do total do endividamento do SNS.

Em 2012, a "troika estrangeira" e o governo PSD/CDS reduziram significativamente as transferências do OE para o SNS, e ao mesmo tempo, por lei, criminalizaram qualquer compromisso que ultrapasse os limites de fundos disponíveis definidos administrativamente, que correspondem a "75% da média da receita efectiva cobrada nos últimos dois anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com carácter pontual ou extraordinário", ou seja, uma redução superior a 25%, isto é um valor ainda inferior às transferências a que o SNS e os Hospitais EPE têm direito em 2012 (a redução nas transferências, entre 2011 e 2012, foi de 8,8% para o SNS e de 6,6% para os Hospitais EPE). É evidente que com esta redução de facto tão elevada e com a ameaça, se forem ultrapassados aquele limite de 75%, dos "titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória" é previsível que muitos serviços de unidades de saúde, nomeadamente dos Hospitais EPE, fiquem impossibilitados de funcionar normalmente e que tenham de paralisar ou fechar serviços, com consequências dramáticas para a população.

A racionalização das despesas do SNS, o aumento da eficiência na utilização dos meios humanos, materiais financeiros postos ao dispor do SNS, e o combate ao desperdício e à má gestão, etc., são absolutamente necessárias e urgentes, mas isso não pode ser feito da forma cega e "economicista" e à custa da redução significativa dos serviços de saúde prestados à população, nem por meio de um aumento brutal das taxas moderadoras, como sucedeu em 2012 que subiram, em média, 100%, como está a ser feita pela "troika estrangeira" e pelo governo PSD/CDS. O combate ao desperdício, à subutilização ou má utilização de meios (por ex., os blocos operatórios dos hospitais continuam a ser utilizados em apenas 57% do seu tempo e milhares de portugueses estão em lista de espera), à má gestão, etc. é necessário fazer através do seu levantamento exaustivo e rigoroso, com a participação dos profissionais de saúde, que deve ser tornado público e objecto de debate também público, com o objectivo de que sejam tomadas medidas rápidas e rigorosas para os eliminar. O Tribunal de Contas, numa auditoria que fez há já vários anos ao SNS concluiu que o desperdício, a má utilização e a subutilização dos meios, e também a má gestão, representavam cerca de 20% dos custos do SNS. Apesar disso, o Ministério da Saúde nunca fez nada para alterar a situação. A própria ERS, no seu recente relatório "Análise da Sustentabilidade Financeira do SNS – 29/09/2011" – segue o mesmo caminho, propondo medidas que agravam as dificuldades das famílias (aumento de taxas, redução de isentos, etc), sem fazer qualquer levantamento rigoroso da situação do SNS. O governo e a "troika estrangeira, no lugar de mandarem fazer esse levantamento, optaram por medidas administrativas cegas que só podem levar à destruição do SNS.

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