quarta-feira, 30 de novembro de 2011

24 de Novembro – quem são os violentos?


MAIS PROVOCADORES INFILTRADOS DESMASCARADOS: “Casal” de polícias à paisana: o de casaco azul e o de casaco castanho. Estão os dois em todas as fotos (Foto retirado do blog “5 dias”)


A Plataforma 15 de Outubro, internacionalista, apartidária e pacífica, reivindicando a reposição da justiça e da verdade no que diz respeito aos eventos do dia 24 de Novembro, declara:

1. Testemunhámos e denunciamos a presença de polícia não fardada e não identificada na manifestação de 24 de Novembro em frente a São Bento. Estes elementos, entre os manifestantes, incitaram à violência com palavras e acções, ao contrário do que afirmou inequivocamente o Ministro da Administração Interna. Esta acção da polícia de um Estado de Direito e dito “democrático” configura uma ilegalidade e um crime. A acção da polícia nos piquetes de greve deste dia pautou-se igualmente pela ilegalidade e repressão, tendo-se apresentado nos locais onde se encontravam os piquetes armada com caçadeiras e metralhadoras, além de ter sido enviada polícia de intervenção para atacar e romper os piquetes.

2. Repudiamos ser, consciente e propositadamente, apelidados de “delinquentes”, “criminosos” e outros adjectivos que claramente configuram um insulto pessoal e colectivo, com o único objectivo de anular a Plataforma 15 de Outubro como sujeito político. Foi impedida a realização da Assembleia Popular prevista para as 18h00, hora em que começaram os distúrbios. Está a ser construída, consciente e propositadamente, uma narrativa de terror social que visa claramente criminalizar o movimento social e os eventos da Greve Geral e manifestação que, tendo sido um grande sucesso, é minorada pela construção de factos e eventos de “violência” por parte das estruturas de poder.

3. Manifestamo-nos contra a detenção avulsa de pessoas isoladas, outra tentativa de reforçar esta narrativa criminalizadora.

4. Somos e continuaremos a reivindicarmo-nos como uma plataforma de acção política pacífica e não aceitaremos ser, como colectivo, associados a qualquer acto de violência que cidadãos em nome individual possam cometer na demonstração da sua legítima revolta.

5. Rejeitamos a inversão total e propagandística da verdade que está em curso, procurando apelidar de violentas pessoas e movimentos que procuram defender os seus direitos e interesses de forma pacífica. A violência das medidas de austeridade é que é indesmentível e por mais cortinas de fumo que por ela sejam lançadas, está à vista de todo o povo. Acusamos o governo de violência, directa e indirecta, sobre o país.

6. Em resposta a esta campanha vergonhosa, informamos que convocaremos uma nova manifestação, a realizar no final de Janeiro.

Por tudo isto, a Plataforma 15 de Outubro exige:

 A divulgação pública das provas audiovisuais, filmes e fotografias que demonstram claramente a presença e acção provocadora de agentes da polícia não identificados e não fardados dentro da manifestação que ocorreu no dia 24 de Novembro.

 A abertura, por parte das entidades competentes, de inquéritos que visem a investigação da acção policial, nomeadamente o uso de violência sobre manifestantes isolados e a instigação à violência por parte de elementos não identificados e não fardados da polícia.

 Que os meios de comunicação social, que tão prontamente assumiram esta narrativa distorcida dos acontecimentos, dêm espaço às informações que têm vindo a público, cumprindo o seu dever de informar e repôr a verdade dos factos.

 Que sejam retiradas consequências do facto de terem sido proferidas publicamente inverdades por parte do Ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que reforçaram uma narrativa que não corresponde comprovadamente à verdade dos factos.

 Que os detidos no dia 24 de Novembro sejam absolvidos, sendo tido em conta nos seus processos o facto de terem sido detidos de forma ilegal e abusiva através de agentes provocadores que, além do mais, incitaram delitos. Expressamos total solidariedade em relação aos companheiros e companheiras detidos nesse dia.

A criminalização da actividade política e da contestação é um sinal claro dos tempos em que vivemos, em que a Democracia é ameaçada e posta em causa justamente pelo Estado que tem como dever protegê-la. A tentativa de suprimir os acontecimentos históricos que foram a Greve Geral de dia 24 de Novembro e a expressão popular ocorrida na manifestação nesse dia serve de sinal de aviso às forças progressistas.

Não permitiremos que vingue a tentativa de fazer com que o medo sufoque a legitimidade das reivindicações populares à dignidade e aos direitos e, como tal, estaremos novamente nas ruas, no final de Janeiro.

Original em: http://www.15deoutubro.net/pagina-inicial/1-docs/610-24-de-novembro-quem-sao-os-violentos.html

domingo, 27 de novembro de 2011

O ‘Amadora-Sintra’ e o logro das PPP’s na saúde


Foi a partir dos governos de Cavaco Silva que o Estado começou a ser assaltado pelos grupos económicos, reconstituídos precisamente neste governo a partir dos restos das antigas corporações económicas do tempo do salazarismo. Não contentes com a “restituição” das antigas empresas agora revalorizadas em termos exponenciais, estes velhos/novos senhores do dinheiro colocaram ou compraram no seio da administração pública homens de mão que lhes permitiu o roubo sistemático e legal. Depois de concretizado o saque estes homens de mão passaram-se de armas e bagagens para as administrações dos grupos a quem fizeram o frete, gente proveniente de todos os partidos do arco do poder. No caso, ainda em tribunal, da burla que foi a gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, a primeira parceria público-privada no sector da saúde, o juiz ainda hesita se deve colocar atrás das grades os 20 funcionários corruptos que, ilegalmente, enfiaram nos bolsos do grupo Mello 60 milhões de euros – que o estado, diga-se de passagem, jamais reaverá. Ou como a justiça dá aval às vigarices quando são cometidas pelos poderosos do dinheiro. E quando não se destrinça o Estado dos grupos económicos, ou vice-versa, então temos o fascismo instalado.

Retirado daqui:

“O Estado espera há oito anos fim do processo que vale 60 milhões”, título do jornal Público na edição de hoje, Domingo. O Estado Português, dócil e modelado por um sistema judicial moroso e de frequentes desconexões e ineficácias, o Estado Português, dizia, bem pode esperar sentado. A título de imagem, chame-se-lhe “O Estado Sentado” – houve aqui uma oportuna inspiração cuja origem, todavia, omito.
O processo é complexo e envolve mais de 20 quadros e altos responsáveis pela gestão do sector de saúde. Das diversas figuras envolvidas, consta Margarida Bentes. Desenvolveu trabalhos de grande mérito na área da gestão pública da saúde, assumindo particular relevância a comparticipação no estudo e concepção dos GDH’s (Grupo de Diagnósticos Homogéneos), para efeito de determinação de critérios de custeio do sistema de financiamento dos hospitais públicos.

De toda esta longa e absurda novela, de Margarida Bentes, entretanto falecida, transferiram para os herdeiros as obrigações decorrentes da chamada responsabilidade reintegratória, ou seja, o dever dos herdeiros devolverem o dinheiro ao Estado. De resto, na súmula possível de um documento jurídico complexo e confuso, o Tribunal de Contas, no número 1.9, números 7 e 8, pode destacar-se:

7 – A responsabilidade financeira reintegratória é uma responsabilidade pessoal, mas, também, patrimonial.

8 – Assim sendo, atento o que se expõe nos artigos 2068.º e 2071.º do C.C. e 69.º, n.º. 1, da LOPTC, a responsabilidade reintegratória à demandada Margarida Bentes não extingue pela morte e haveria que suspender a instância para que se procedesse à habilitação de herdeiros;

À boa maneira da intricada e embaraçosa justiça portuguesa, segundo o Público, o juiz conselheiro “Carlos Morais Antunes retoma o processo a 18 de Novembro – 2010, acrescento – e, 12 dias depois, ordena a citação dos herdeiros, que contestam a acção principal já em Janeiro de 2011. No passado dia 2 de Maio, o juiz indefere em definitivo as pretensões dos filhos de Margarida Bentes”.

O incompreensível imbróglio judicial rodopia, pois, à volta dos herdeiros de Margarida Bentes, parecendo ignorar o grupo de mais de duas dezenas de envolvidos no processo, e sobretudo certos factos de relevância jurídica e política que, a meu ver, deveriam ser nucleares do processo, como:

1. Cavaco Silva adjudicou a obra, em 1989, em regime de PPP – Parceria Público-Privada, orçamentada em 7,9 milhões de contos (cerca de 39 milhões de euros) e verificou-se uma derrapagem no custo final para 20 milhões de contos (100 milhões de euros, a valores actuais);

2. Nem o Governo da altura, nem a Inspecção da Saúde, nem o Tribunal de Contas explicaram publicamente as causas da derrapagem;

3. A exploração do hospital foi adjudicada, como se sabe, ao Grupo Mello Saúde, tendo tido como única concorrente a Cross, de José Roquette, entretanto absorvida pelo grupo vencedor;

4. Quem firmou o acordo da adjudicação foi o então Secretário de Estado da Saúde, Lopes Martins, que, uma vez libertado de funções governativas, transitou para a direcção da Mello Saúde;

5. O Ministro da Saúde de Barroso, Luís Filipe Pereira, ainda hoje quadro superior do Grupo Mello – na EFACEC, creio – converteu um crédito em dívida do Estado , com o auxílio de um chamado tribunal arbitral constituído por: Prof. Fausto Quadros, da FDL, em representação do Ministério da Saúde, Maria José de Serra Lopes pelo Grupo Mello e Calvão da Silva árbitro presidente e ex-deputado do PSD.
A história, além de complexa, é longa. Quem tenha interesse em conhecê-la na íntegra pode ler aqui – também não alinho pelo PCP, mas verdades são verdades, independentemente de quem as profere.

PPP’s na saúde, na rodovia e em outros investimentos partilhados entre público e privado são lesivos para os contribuintes. Mas, pelos vistos, nada disso incomoda o actual governo que prefere apropriar-se de dinheiros dos cidadãos e, na saúde, continuar na senda das PPP, agora ao que parece para o ‘Hospital de Todos os Santos’ em Lisboa.

terça-feira, 22 de novembro de 2011

Greve Geral de 24 de Novembro: O país pára e o povo sai à rua!


No passado dia 15 de Outubro, a manifestação que juntou em Lisboa milhares de pessoas apelou a uma Greve Geral. Depois da sua convocação conjunta pela CGTP e UGT, a plataforma que organizou a mobilização do dia 15 de Outubro em Lisboa anunciou o seu apoio à paralisação do próximo dia 24 de Novembro e a realização de uma manifestação nesse dia de luta. A manifestação está anunciada para as 14h30 no Marquês de Pombal, donde parte para o Rossio (para encontrar a concentração de trabalhadores organizada pela CGTP), seguindo depois para São Bento. Esperamos e trabalhamos para que esta seja uma grande manifestação, num grande dia de paralisação dos trabalhadores. Apelamos, portanto, nesta convocatória aberta, à participação de todos os movimentos e de todas as pessoas: mais e menos precários, com e sem emprego, já reformados ou ainda estudantes - todas as vítimas do regime da austeridade são importantes nesta jornada.

QUE TRABALHADORES DO ESTADO CAMINHEM AO LADO DOS TRABALHADORES DO SECTOR PRIVADO!
QUE A GREVE NO SECTOR DA SAÚDE SEJA A 100%!

«A ‘Plataforma 15 de Outubro’ marcou nova manifestação para o próximo dia 24 de Novembro, coincidente com o dia da Greve Geral Nacional. A concentração para a manifestação far-se-á às 14h30, no Marquês de Pombal e percorrerá a Avenida da Liberdade, desaguando no Rossio, onde fortalecerá o encontro marcado pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses [CGTP], previsto para o local.

No entender da ‘Plataforma 15 de Outubro’, a democracia está moribunda e deixou de servir os cidadãos, os seus representantes fingem não ouvir as vozes na rua e procuram silenciar quem exerce o seu direito básico de protesto. Por isso, o propósito de fazer parar a produção no próximo dia 24 de Novembro é uma forma de combater os ‘senhores’ que lucram com a miséria e impõem uma austeridade que ‘os’ faz enriquecer, cada vez mais.

Mas, fazer greve não é ficar em casa - é sair à rua e, enquanto pára o país, fazer ouvir a voz do descontentamento! Porque o governo defende que o país tem de empobrecer, que os cidadãos têm de emigrar, que pagar a dívida é o objectivo único de uma economia em queda e que a alternativa a esse cenário seria a ruína do país.

As medidas de brutalidade deste governo prometem destruir centenas de milhares de postos de trabalho e destruir os direitos daqueles que ainda trabalham, factos que fazem reclamar pelo direito ao trabalho com direitos, pela suspensão do pagamento da dívida, pela execução de uma auditoria cidadã à mesma e pelo direito a manter o 13.º e o 14.º salários.

No dia 15 de Outubro, em Assembleia Popular frente ao parlamento, foi feito um apelo às centrais sindicais para a convocação de uma Greve Geral. A resposta foi afirmativa. Dia 24 de Novembro, a ‘Plataforma 15 de Outubro’ apela ao povo português que se junte, que pare o país, que se manifeste, que faça uma verdadeira Greve Social, onde trabalhadores desempregados caminhem ao lado de trabalhadoras efectivas, onde reformadas caminhem ao lado de trabalhadores precários, onde imigrantes caminhem ao lado de estudantes.

Façamos ouvir a nossa voz! A Democracia está em causa. É hora de lutar!

segunda-feira, 14 de novembro de 2011

É fartar vilanagem!



O antigo Hospital de Cascais está desactivado desde final de Fevereiro de 2010, após ter sido substituído por um novo, mas continua a ter um conselho de administração, composto por dois elementos, que auferem em conjunto seis mil euros ilíquidos, e mais 16 médicos e técnicos de diagnóstico e terapêutica, que o grupo privado que o substituiu não quis, e que continuaram a ser remunerados sem exercerem funções. Refere-se que os administradores têm estado a tratar da liquidação do que resta do património da unidade integrada no Centro Hospitalar de Cascais, entidade que ainda existe, apesar de não ter doentes há muito.

Mas a tarefa de fechar e extinguir ou vender aos privados (Hospital Ortopédico Dr. José de Almeida, em Carcavelos, também fechado e que foi vendido a uma empresa privada do sector) não fica por aqui. Os cortes na saúde com encerramento de centros de saúde ou diminuição da sua actividade levou dezenas de utentes a protestar com a invasão de da sede da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo porque… só na capital há um milhão de cidadãos sem médico de família.

Enquanto, por um lado, se encerra hospitais e se paga a funcionários para nada fazerem ou se malbaratam milhares de euros em horas extraordinárias (caso do neurologista do H. Santa Maria embolsou cerca de meio milhão de euros por se considerar "imprescindível"!), pelo outro, os enfermeiros continuam a ser despedidos ou então obrigados a emigrar, seguindo as palavras provocatórias e reles do secretário de estado da Juventude e Desportos. O Estado, os cidadãos investem milhões na formação de técnicos para que estes depois vendam o seu saber no estrangeiro, contribuindo para o empobrecimento do país. É a lógica de empobrecer o povo português para enriquecer o “país” (os banqueiros e outros ditos “grandes empresários”), como também bem refere o primeiro-ministro de Portugal (ou da troika?).

«Cem enfermeiros do Hospital S. João, Porto, estão a perder o emprego por não verem renovados os seus contratos, denunciou esta terça-feira o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, mas a administração da unidade só confirma nove» - é a notícia. Pergunta-se o que fizeram os sindicatos, não apenas o SEP, no tempo da senhora-doutora-que-até-ouvia-os-enfermeiros no sentido de empregar todos os enfermeiros e acabar com a precariedade? Nada! Agora muito menos por razões que não deviam ser óbvias.

As administrações hospitalares estão muitíssimo pouco interessadas em saber se com a diminuição do número de enfermeiros a taxa de infecção suba ou a qualidade global dos cuidados prestados desça. O que lhes interessa é, como a comissão liquidatária constituída pelos dois administradores do Centro Hospitalar de Cascais, é liquidar e manter o que sobrar a custos baixos. O que está em causa é, como diz a fonte sindical, é o despacho 12.083/2011, de 15 de Setembro, dos ministérios das Finanças e da Saúde, que obriga os hospitais a enviarem às administrações regionais de saúde e esta ao Ministério da Saúde "informação detalhada e casuística" que demonstre a imprescindibilidade de contratação ou renovação de contratos.

E para o que o governo pretende parece que até há enfermeiros a mais no SNS, porque a seguir virão as extinções, as fusões, ou seja, a diminuição da oferta pelo Estado para abrir ainda mais mercado às empresas privadas que operam ou venham a operar neste campo de actividade: a saúde (ou doença, conforme a perspectiva); negócio que já foi apontado como o negócio do século neste jardim á beira-mar plantado. O desemprego pressiona a descida dos salários, ou seja, os custos de trabalho, nem é preciso ser economista ou dirigente sindical para saber isso e perceber os intuitos ocultos deste governo.

Com o roubo de 5% em média dos nossos salários e parte substancial do 13º mês, este ano, e dos mesmos 5% e mais os 13º e 14º meses para o ano, o que levará a uma diminuição de mais de 25% do nosso rendimento, adicionado ao desemprego e precariedade na profissão, são razões mais que suficientes para se provocar uma enorme convulsão social. Mas os nossos queridos sindicatos e mais amados dirigentes, que se vão anti-democraticamente perpetuando no poder (tacho sindical) até ultrapassar a idade da reforma, deveriam dirigir a revolta, contudo, e para manter a tradição, não desejam o fim do “eldorado” dos governos da troika e da dívida soberana e… do tacho sindical (daí a sua “admirável” sobrevivência). Nós enfermeiros teremos que os sustentar a todos, é uma sina! Até quando?...

sábado, 12 de novembro de 2011

Petição Em defesa da democracia, da equidade e dos serviços públicos


Henricartoon

Para:Assembleia da República

Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República,

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52º da Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei nº 6/93, de 1 de Março, Lei nº 15/2003, de 4 de Junho, e Lei nº 45/07, de 24 de Agosto, os cidadãos abaixo-assinados, incluindo a identificação completa do primeiro signatário, apresentam à Assembleia da República a seguinte petição.

As medidas extraordinárias inscritas na Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 põem em causa alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.

Essas medidas, que comprimem brutalmente o nível de vida dos portugueses, são múltiplas: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento), apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da UE.

Os signatários reconhecem a necessidade de medidas de austeridade para o saneamento das finanças públicas e que a redução do défice se faça prioritariamente do lado da despesa. Porém, aquelas medidas são excessivas e iníquas e, não estando inscritas no memorandum, podem por isso ser alteradas em sede parlamentar sem pôr em causa uma necessária trajectória de consolidação orçamental.

Especificamente, ou o corte de salários e subsídios é definitivo, mas nessa altura ofende a Constituição, por significar uma restrição brutal, desproporcionada, desrazoável, não indispensável e não suficientemente justificada dos direitos à retribuição e à segurança social, ou é transitório, sendo então equivalente a um imposto extraordinário embora contabilizado como um corte de despesa. Mas, neste caso, viola o princípio constitucional da igualdade por pretender resolver uma dificuldade conjuntural, de natureza e responsabilidade nacionais, à custa de um encargo gravíssimo incidindo exclusivamente sobre uma parte dos portugueses em função da sua situação económica e condição social.

Ao “tributar” fundamentalmente os quadros médios e superiores do Estado, o Governo está a desmotivar uns e a incentivar outros à saída, além da violência psicológica e da punição que isso significa sobre milhares de quadros e funcionários competentes e dedicados ao serviço público durante décadas. O Estado ficará mais fragilizado, mais incapacitado de servir o interesse público através da prestação de serviços jurídicos, de educação, de saúde, de ação social, entre outros.

Por tudo isto, os subscritores desta petição requerem uma alargada discussão pública e a aprovação em sede de especialidade na Assembleia da República e na votação final global, de medidas alternativas às que geram maiores inequidades e que constam da actual Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2012. Solicitam ainda à Assembleia da República que interceda junto do Governo da República para uma renegociação de certos aspectos do memorando da “troika “ obviamente irrealistas.
Nesse sentido, apelam a todos os grupos parlamentares que procurem soluções mais consensuais e universais que, não pondo em causa a consolidação orçamental, promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais. Desta forma não se poria em causa a Constituição da República Portuguesa e a qualidade da democracia alicerçada na equidade de tratamento entre todos os portugueses.

Por requisito legal: Identificação do primeiro Peticionário

André Renato Leonardo Neves dos Santos Freire, morador na Estrada de Benfica nº 446, 2º Frente, 1500-103 em Lisboa e portador do Bilhete de Identidade numero 5510161.

Os signatários

ASSINAR
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República,

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 52º da Constituição e na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei nº 6/93, de 1 de Março, Lei nº 15/2003, de 4 de Junho, e Lei nº 45/07, de 24 de Agosto, os cidadãos abaixo-assinados, incluindo a identificação completa do primeiro signatário, apresentam à Assembleia da República a seguinte petição.

As medidas extraordinárias inscritas na Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012 põem em causa alguns dos princípios fundamentais do governo democrático e do Estado de Direito, porque contrariam em absoluto vários compromissos eleitorais fundamentais, bem como a necessária igualdade e justiça de tratamento dos portugueses, a qualidade dos serviços públicos e a motivação dos seus servidores.

Essas medidas, que comprimem brutalmente o nível de vida dos portugueses, são múltiplas: a eliminação dos subsídios de férias e de Natal dos servidores públicos e dos pensionistas, em 2012 e 2013; a eliminação das promoções e progressões na carreira, bem como o corte de salários (entre 5 e 10 por cento), apenas para a função pública (FP); o aumento de meia hora de trabalho diário para o sector privado; o brutal aumento da carga fiscal, sobretudo sobre consumidores e assalariados, ampliando o fosso de rendimentos entre capital e trabalho e as desigualdades sociais, num dos países mais desiguais da UE.

Os signatários reconhecem a necessidade de medidas de austeridade para o saneamento das finanças públicas e que a redução do défice se faça prioritariamente do lado da despesa. Porém, aquelas medidas são excessivas e iníquas e, não estando inscritas no memorandum, podem por isso ser alteradas em sede parlamentar sem pôr em causa uma necessária trajectória de consolidação orçamental.

Especificamente, ou o corte de salários e subsídios é definitivo, mas nessa altura ofende a Constituição, por significar uma restrição brutal, desproporcionada, desrazoável, não indispensável e não suficientemente justificada dos direitos à retribuição e à segurança social, ou é transitório, sendo então equivalente a um imposto extraordinário embora contabilizado como um corte de despesa. Mas, neste caso, viola o princípio constitucional da igualdade por pretender resolver uma dificuldade conjuntural, de natureza e responsabilidade nacionais, à custa de um encargo gravíssimo incidindo exclusivamente sobre uma parte dos portugueses em função da sua situação económica e condição social.

Ao “tributar” fundamentalmente os quadros médios e superiores do Estado, o Governo está a desmotivar uns e a incentivar outros à saída, além da violência psicológica e da punição que isso significa sobre milhares de quadros e funcionários competentes e dedicados ao serviço público durante décadas. O Estado ficará mais fragilizado, mais incapacitado de servir o interesse público através da prestação de serviços jurídicos, de educação, de saúde, de ação social, entre outros.

Por tudo isto, os subscritores desta petição requerem uma alargada discussão pública e a aprovação em sede de especialidade na Assembleia da República e na votação final global, de medidas alternativas às que geram maiores inequidades e que constam da actual Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2012. Solicitam ainda à Assembleia da República que interceda junto do Governo da República para uma renegociação de certos aspectos do memorando da “troika “ obviamente irrealistas
Nesse sentido, apelam a todos os grupos parlamentares que procurem soluções mais consensuais e universais que, não pondo em causa a consolidação orçamental, promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais. Desta forma não se poria em causa a Constituição da República Portuguesa e a qualidade da democracia alicerçada na equidade de tratamento entre todos os portugueses.