O legado “socialista” e a “evolução na continuidade”

O Tribunal de Contas conclui no seu relatório que os hospitais e centros de saúde da região de Lisboa têm enviado doentes para o Hospital da Cruz Vermelha antes de verificarem se outras unidades do sector público seriam ou não capazes de dar resposta às necessidades de consultas e cirurgias. Uma solução que é possível desde há dez anos, ao abrigo de um acordo entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e a Cruz Vermelha, mas que tem ficado mais cara ao erário público e que leva o Tribunal de Contas a aconselhar a análise (e revisão) dos protocolos em causa. Este é também o legado do governo que dizia defender o SNS – ora, com “defensores” destes não há necessidade de inimigos!

Marcelo Caetano, quando sucedeu a Salazar – no antigo regime fascista que, ao que parece, não foi inteiramente enterrado no 25 de Abril –, declarou uma pretensa reforma que denominou de “evolução na continuidade”, e à boa maneira portuguesa, mudou o nome às coisas: a PIDE passou a denominar-se DGS, o partido único que detinha o poder em vez de União Nacional passou a chamar-se Acção Nacional Popular e Censura da imprensa passou a Exame Prévio, deixando tudo na mesma, ou mais exactamente pior, atendendo a que a repressão sobre as manifestações estudantis e as greves operárias aumentou drasticamente com o assassínio de um estudante (da Faculdade de Direito de Lisboa) e de um operário (na TAP). É o que irá acontecer com o SNS, e com o país em geral, neste governo PSD/CDS.

As medidas do governo em relação à Saúde, que são as impostas pela Troika, mais uns pozinhos acrescentados pelos paus-mandados nacionais, estão aí anunciadas: aumento das taxas moderadoras; entrega de alguns hospitais e/ou serviços, os mais lucrativos, à gestão privada; mobilidade dos profissionais de saúde.

Esta última medida, que foi salientada pelo comité da Troika que esteve em Portugal, a mobilidade do pessoal, também prevista no Código do Trabalho, não irá afectar apenas os médicos – medida esta que até será bem vista pela maior parte da população, nomeadamente das populações do interior do país que são as que mais sofrem da má, e não número escasso, distribuição daqueles profissionais – mas também atingirá outros grupos profissionais e os enfermeiros irão ser os mais afectados, nem que seja pela vulnerabilidade decorrente da sua insuficiente defesa sindical.

Esta mobilidade dos enfermeiros irá começar entre as diferentes unidades dos grupos hospitalares, que foram aprovados nos últimos dias do governo do Sócrates/PS de má memória, e depressa se estenderá a instituições diferentes e, não se admirem!, até a ARS diferentes. Será tudo uma questão de tempo, a exemplo do que foi aprovado pelo SEP em relação à contratação privada. Também tudo indica que os tempos de paz podre irão ser passados depressa.