quinta-feira, 18 de março de 2010

Assinatura do CCT para o sector privado: um mau agoiro!


O SEP (Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) assinou com a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) que irá vigorar pelos próximos 3 anos e abrangerá os cerca de 3500 enfermeiros que trabalham nas 45 empresas que se dedicam ao serviço da saúde privado. Se não fossem certas particularidades que, inevitavelmente, irão ter reflexo no processo em curso de aprovação da nova carreira para o sector público, não daríamos ao trabalho de escrever estas linhas.

A primeira particularidade é a data em que foi assinado este contrato: 8 de Outubro de 2009. No entanto foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego de Janeiro de 2010 (nº1) e só agora foi conhecido porque foi dado a conhecer pela referida APHP no seu sítio da Internet; por parte do SEP foi guardado prudente silêncio. Por que terá isso acontecido? E porquê assinado apenas pelo SEP? São as primeiras perguntas que se põem.

Passando rapidamente os olhos pelo clausulado do CCT, retém-se alguns dados dignos de interesse e de questionamento. Logo a seguir: o período normal de trabalho semanal para o sector privado é de 40 horas, período que pode ser prolongado para as 60 horas; assim como o horário diário de 8 horas pode ser prolongado para as 12 horas. Claro que se pode invocar que o trabalho de enfermagem em unidades de internamento reveste características particulares, mas para quem tem criticado o Código de Trabalho por ser um documento contra os trabalhadores, podemos dizer: com representantes dos trabalhadores como estes, os patrões serão pessoas felizes.

Terceira particularidade diz respeito à “mobilidade funcional” (Clausula 27ª) e “local habitual de trabalho” (Clausula 28ª), que se prolonga nas três cláusulas seguintes, que permite ao empregador, “quando o interesse da empresa o exija”, encarregar o enfermeiro de exercer funções “não compreendidas na actividade contratual”, ou seja, pô-lo a fazer tarefas que nada têm a ver com a enfermagem: a denominada flexibilidade, tão excomungada pelos sindicatos, especialmente os afectos à CGTP. O mesmo sucede com a mobilidade, também execrada pelos sindicatos (e com razão): o enfermeiro pode ser deslocado para outro local de trabalho, desde que não seja superior a 40 quilómetros do local original e igualmente no “interesse” da empresa.

Quarta particularidade: o trabalho nocturno é remunerado com o acréscimo de 25%, sendo considerado “trabalho nocturno” o trabalho entre as 23 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte. Claro que se poderá alegar-se que é o sistema generalizado no sector privado, mas dá argumentos a que o mesmo seja aplicado em breve na Função Pública. A tarefa do SEP seria contrariar esta disposição, como em todas as anteriores, mas não o fez.

Mas “melhor” ainda: são instituídas 4 categorias de enfermeiros: Enfermeiro Interno; Enfermeiro; Enfermeiro Sénior; Enfermeiro Perito (correspondendo ao Especialista). Categorias que terão os seguintes salários mensais, respectivamente: 900 euros; 1075 euros; 1300 euros; 1676 euros. Ora aqui é que se encontra todo o busílis, quem aprova uma grelha salarial destas e ainda antes da aprovação da grelha salarial para a Função Pública (FP), estará disposto a aprovar qualquer coisa para os cerca de 39 mil enfermeiros do SNS, desde que envolva algumas migalhas, ou nem isso. Tem sido norma os salários e os aumentos (agora, os congelamentos) na Função Pública servirem de referência para os salários e aumentos para o sector privado, mas, ao que parece, o SEP, que até se considera um sindicato de “esquerda”, quis ser original e entendeu fazer o contrário.

Perante um CCT destes, podemos nós, enfermeiros da FP, colocar já as barbas de molho, porque os indícios são de muito mau agoiro quanto ao que aí virá (como ou sem a “greve da Páscoa”).

1 comentário:

Anónimo disse...

Uma verdadeira vergonha!!! Não há palavras que qualificam essas pessoas que nos estão a representar!!!
São uns comedores!!! Só estão á espera do dinheiro que os associados lhes dão de mão beijada todos os meses, para depois fazer uns jantares com esses governantes sem escrúpulos... Não se admirem ver o Sr. José Carlos um dia sentado numa cadeira com um tacho valente!!! Só assim se justifica a falta de etica com que ele exerce o seu cargo!!!
Tenham vergonha!!! DEMITAM-SE!!!