O Governo, para além do congelamento dos salários dos trabalhadores da Função Pública, vai alterar o Estatuto de Aposentação, o que representará reformas mais baixas; ao mesmo tempo que os descontos para a ADSE vão aumentar. Para “comemorar” os 100 dias de existência, nada mal para um Governo que até é minoritário. Mas se Sócrates pode fazer isto, é porque alguém o deixa.
A alteração que o governo pretende fazer é na fórmula de cálculo da pensão correspondente ao tempo de serviço realizado até 31.12.2005, que deixará de ser feito com base no salário recebido pelo trabalhador na data em que se aposenta, como actualmente sucede, e passará a ser determinado com base no salário recebido pelo trabalhador em 2005 que, embora revalorizado, irá determinar uma pensão inferior à que se obtém actualmente. Assim, segundo os cálculos do economista Eugénio Rosa, o Estado terá uma "poupança" de 28 milhões de euros este ano, o que significa uma redução média de 1.444 euros na pensão anual dos trabalhadores que se aposentem em 2010.
Outra modificação que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação é alterar a bonificação actual que é concedida aos trabalhadores com carreiras longas, que é diminuída. E a terceira alteração é a subida de penalização de 4,5% para 6% por cada ano de idade a menos que tiver em relação à idade legal de aposentação em vigor no ano em que se aposente.
Em relação aos descontos para a ADSE, o que está em causa é a norma introduzida na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2010 que determina que os descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença "continuam" a incidir sobre os suplementos remuneratórios com carácter de permanência, "nos mesmos termos da quota para a Caixa Geral de Aposentações" (CGA).
Em termos práticos, a norma vai traduzir-se num aumento dos descontos de parte dos funcionários, já que a legislação que agora é alterada - a Lei 53-D/2006 - limitava a incidência à "remuneração-base". No mesmo sentido apontava o Orçamento do Estado para 2009, que veio reabrir pontualmente as inscrições na ADSE.
Tudo somado: Congelamento de Salários + Alteração do Estatuto de Aposentação + Aumento de Descontos para ADSE = Menos Dinheiro no Bolso do Trabalhador e das suas Famílias
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